Corte vai definir se a prática configura nepotismo; decisão terá repercussão geral e valerá para todo o país
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (23), o julgamento que vai decidir se é válida a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos, como secretarias municipais, estaduais e ministérios. A decisão poderá fixar um entendimento definitivo sobre se essa prática configura ou não nepotismo.
O caso em análise envolve uma lei municipal de Tupã (SP), aprovada em 2013, que autorizava a nomeação de parentes para funções de natureza política. O Ministério Público de São Paulo questionou a norma, e o Tribunal de Justiça paulista considerou a regra inconstitucional, por entender que ela viola o princípio da impessoalidade na administração pública.
O município, por outro lado, defendeu que a legislação apenas reproduz o entendimento do próprio Supremo, que proíbe o nepotismo, mas abre exceção para cargos políticos, como secretários e ministros de Estado.
A súmula vinculante nº 13 do STF estabelece que é inconstitucional a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na administração pública. No entanto, a súmula não menciona explicitamente cargos de natureza política, o que tem gerado divergências na interpretação.
O julgamento começou em abril de 2023, com a apresentação dos argumentos das partes e pareceres sobre o tema. A análise do caso ocorre sob repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelo Supremo será aplicado a todos os processos semelhantes em tramitação no país.
A decisão deverá definir de forma definitiva se a nomeação de parentes para cargos políticos, ainda que de confiança, configura nepotismo e fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade na administração pública.
