A Prefeitura de Angra dos Reis lançou o Programa Regulariza a Tempo (PRT), que oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários, como IPTU e taxas municipais. A Lei nº 4.525/2025, publicada em 14 de novembro, também determina o perdão de dívidas de até um salário mínimo vigente em 2025, beneficiando 28 mil pessoas.
A adesão ao programa pode ser feita até 17 de dezembro de 2025. Podem participar contribuintes com débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, parcelados anteriormente, protestados ou em cobrança judicial. Multas ambientais acima de R$ 1 milhão não podem ser incluídas.
Condições de pagamento
- As dívidas podem ser quitadas de duas formas:
- À vista: desconto de 100% sobre juros e multas.
Parcelado:
- até 6 parcelas: desconto de 80% em juros e multas
- até 12 parcelas: desconto de 60%
A primeira parcela vence cinco dias após a adesão, e as demais sempre no dia 15 de cada mês — com prorrogação para o próximo dia útil em caso de feriados ou fins de semana.
Para débitos tributários, há condições especiais:
- entrada igual ou superior a R$ 100 mil garante desconto de 100% em juros e multas, com saldo parcelado em até 12 vezes.
- entradas iguais ou superiores a 50% do total consolidado garantem desconto de 90%, com parcelamento também em até 12 vezes.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Regras e cancelamentos
A adesão ao PRT implica renúncia a parcelamentos anteriores e desistência de recursos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos incluídos. O acordo será cancelado em caso de atraso de três parcelas ou inadimplência superior a 90 dias, resultando na perda dos benefícios e retorno da cobrança integral.
Débitos em execução fiscal podem ser incluídos, e as custas judiciais deverão ser pagas nas primeiras parcelas. Depósitos judiciais poderão ser convertidos em pagamento, conforme a legislação.
Como aderir
A adesão pode ser feita pelos canais:
- Site da Prefeitura de Angra dos Reis
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: (24) 3365-6536
- Atendimento presencial
A Prefeitura informou que não haverá novo programa especial de parcelamento entre 2026 e 2028.
