O governo do Estado do Rio de Janeiro prepara o envio à Assembleia Legislativa (Alerj) de um projeto que cria a primeira Lei de Responsabilidade Fiscal estadual. A proposta foi apresentada pelo secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, e pretende estabelecer regras próprias para o controle das contas públicas fluminenses.
Hoje, o Rio segue apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal federal. O novo texto pretende criar mecanismos permanentes para limitar gastos, reduzir déficits e evitar que receitas temporárias sejam usadas para sustentar despesas contínuas.
Um dos principais pontos é impedir que recursos considerados extraordinários, como valores obtidos com a venda de ativos públicos ou aumentos pontuais na arrecadação de royalties do petróleo, sejam utilizados para custear salários, aposentadorias ou outras despesas permanentes.
A intenção, segundo o governo, é evitar que receitas que podem desaparecer no futuro sejam usadas para financiar compromissos que permanecem todos os anos.
Transição energética entra no planejamento
O projeto também prevê mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta é incluir um relatório específico sobre transição energética, levando em consideração a forte dependência do Estado do Rio em relação às receitas do petróleo.
A ideia é preparar as contas públicas para um cenário de redução gradual dessa fonte de arrecadação e criar planejamento fiscal de longo prazo.
O governo sustenta que as novas regras não foram pensadas para um mandato específico. A proposta prevê um período de adaptação antes da entrada em vigor integral das medidas, permitindo que a próxima gestão estadual se ajuste às novas exigências.
Caso a lei complementar seja aprovada, futuras mudanças dependeriam de nova alteração legislativa.
Governo projeta melhora nas contas em 2026
Durante a apresentação, Mercês afirmou que a previsão inicial para este ano apontava déficit de R$ 19 bilhões. Segundo ele, entretanto, o governo trabalha com a possibilidade de terminar 2026 com saldo positivo entre R$ 1 bilhão e R$ 5 bilhões.
Entre os fatores apontados para a melhora estão o crescimento da arrecadação de ICMS, a alta dos royalties e medidas de contenção de despesas.
De acordo com o secretário, a arrecadação do ICMS cresceu cerca de R$ 6 bilhões em relação ao mesmo período do ano passado, avanço de aproximadamente 18%.
A Secretaria de Fazenda também trabalha em dezenas de projetos voltados ao equilíbrio fiscal e à redução de passivos acumulados pelo estado.
Sonegação será tratada em outros projetos
A proposta de responsabilidade fiscal não aborda diretamente fraudes tributárias ou grandes devedores. Segundo o governo, essas questões serão tratadas em projetos específicos que já estão em discussão na Alerj, como o que estabelece regras para o chamado devedor contumaz e a proposta de transação tributária.
O Estado também afirma ampliar ações de fiscalização em parceria com órgãos como Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Fiscalização de postos
Durante o evento, o secretário informou ainda que cerca de 2 mil dos aproximadamente 2,3 mil postos de combustíveis existentes no estado foram notificados por irregularidades fiscais.
Segundo a Fazenda, boa parte dos problemas envolve falhas no registro de compra e venda de combustíveis. Aproximadamente mil estabelecimentos já teriam regularizado a situação.
Os demais receberam nova notificação e prazo de 15 dias para adequação.
O texto da Lei de Responsabilidade Fiscal estadual ainda passará por ajustes antes de ser encaminhado oficialmente à Alerj. A expectativa do governo é que a proposta seja enviada nas próximas semanas.
