A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a empresa terá que eliminar os dados obtidos de forma irregular e cumprir um plano de conformidade voltado à proteção do público infantojuvenil na plataforma.
Segundo a fiscalização da ANPD, foram constatadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os problemas foram identificados tanto na utilização do TikTok sem a criação de uma conta quanto na experiência de usuários cadastrados.
Na modalidade sem cadastro, a agência concluiu que dados de crianças e adolescentes foram tratados sem uma hipótese legal válida e que não foram adotados mecanismos suficientes para impedir esse processamento. Já no acesso mediante cadastro, a fiscalização identificou problemas relacionados à coleta de informações de menores e à ausência de medidas eficazes para impedir que esse público criasse contas irregularmente.
A ANPD também apontou que a empresa não apresentou evidências suficientes para comprovar a eficácia das medidas técnicas e administrativas adotadas para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados.
A penalidade considera as condutas verificadas durante o período analisado pela agência. A ByteDance poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis a partir da notificação.
Novas regras para menores
Entre as medidas previstas no plano de conformidade está a adoção automática das configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos. Alterações nessas configurações dependerão da autorização dos responsáveis. A empresa também deverá reforçar ferramentas de controle parental e filtros de conteúdo.
Para quem utiliza o TikTok sem cadastro, a plataforma deverá restringir funcionalidades e reduzir a quantidade de informações coletadas. A experiência ficará limitada a 12 horas, sem possibilidade de publicar conteúdo, comentar, trocar mensagens, seguir outros perfis ou participar de transmissões ao vivo.
Também está prevista a suspensão de anúncios nessa modalidade no Brasil, além da disponibilização apenas de conteúdos considerados adequados para todas as idades e de uma personalização mais limitada das recomendações.
O Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano apresentado pela ByteDance, mas determinou que a empresa também cumpra as exigências de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, dentro do cronograma estabelecido pela autoridade.
