O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A medida busca modernizar o sistema de transporte urbano no Brasil e criar novas formas de financiamento para ônibus, metrôs, trens e outros meios de transporte coletivo.
Na prática, a principal mudança é que o custo do transporte não precisará mais ser sustentado apenas pela passagem paga pelos passageiros. Até então, grande parte da arrecadação dos sistemas de transporte vinha exclusivamente da tarifa cobrada dos usuários, o que frequentemente resultava em aumentos de preço e dificuldades para manter a qualidade dos serviços.
Com a nova legislação, estados e municípios poderão utilizar outras fontes de receita para ajudar a financiar o transporte público. Entre elas estão recursos obtidos com publicidade em terminais e veículos, exploração comercial de espaços públicos e verbas da Cide Combustíveis, tributo federal cobrado sobre combustíveis. A medida também abre espaço para a ampliação de programas de tarifa reduzida ou até mesmo de gratuidade em determinadas cidades.
A lei estabelece ainda critérios mínimos de qualidade que deverão ser observados pelos sistemas de transporte. Entre os requisitos estão pontualidade, regularidade das viagens, acessibilidade para pessoas com deficiência, segurança, conforto e satisfação dos passageiros.
Outro ponto previsto é que empresas responsáveis pela operação do transporte poderão ter parte de sua remuneração vinculada à qualidade do serviço prestado. Isso significa que o desempenho das operadoras poderá influenciar diretamente nos valores recebidos pelos contratos.
O texto também incentiva a integração entre diferentes meios de transporte, amplia mecanismos de transparência na gestão do setor e estimula a adoção de tecnologias mais sustentáveis e fontes de energia renovável.
Apesar da sanção, alguns trechos foram vetados pelo presidente. Entre eles, dispositivos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários. Segundo o governo federal, a medida foi retirada para evitar despesas sem previsão orçamentária e preservar a autonomia dos entes federativos.
De acordo com o Palácio do Planalto, os vetos buscam garantir equilíbrio fiscal sem impedir que governos estaduais e municipais continuem oferecendo subsídios para reduzir o valor das passagens ou manter benefícios já existentes.
Com a nova legislação, a expectativa é fortalecer o transporte público, melhorar a qualidade dos serviços e reduzir a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros para financiar a mobilidade urbana.
