A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos o encerramento da ação movida pela plataforma Rumble e pela empresa Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido foi protocolado em um tribunal federal da Flórida e tem como principal argumento a defesa da soberania brasileira e da independência das decisões judiciais do país.
De acordo com a AGU, determinações emitidas pelo STF no exercício de suas funções constitucionais não podem ser analisadas ou revistas por tribunais estrangeiros. O órgão sustenta que o processo não envolve apenas o ministro Alexandre de Moraes, mas o próprio Estado brasileiro, uma vez que as decisões questionadas foram tomadas no âmbito da Suprema Corte.
A ação apresentada pelas empresas nos Estados Unidos busca contestar medidas determinadas por Moraes relacionadas à atuação de plataformas digitais. As companhias alegam que as decisões ferem princípios garantidos pela legislação norte-americana, como a liberdade de expressão.
Na petição encaminhada à Justiça americana, a AGU argumenta que a análise de atos praticados por autoridades brasileiras por cortes estrangeiras contraria o princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido no Direito Internacional. Segundo o governo brasileiro, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ocorrer exclusivamente dentro do sistema judicial do Brasil.
O pedido ocorre após o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, solicitar providências da AGU diante do avanço do processo nos Estados Unidos. Para o magistrado, a discussão envolve temas sensíveis como a autonomia do Poder Judiciário brasileiro e a preservação da soberania nacional.
Recentemente, a Justiça norte-americana autorizou que Alexandre de Moraes fosse formalmente notificado sobre a existência da ação, permitindo o prosseguimento do caso naquele país.
