Divulgação/Prefeitura do Rio
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu os efeitos da lei municipal que permitia a circulação de táxis com mais de 10 anos de fabricação na capital fluminense. A decisão atende a um recurso do Poder Executivo, que questiona a constitucionalidade da norma e aponta riscos à segurança, ao trânsito e ao meio ambiente. A medida foi tomada na última segunda-feira (26).
A lei, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, substituía o critério do ano de fabricação pelo estado de conservação do veículo, extinguindo o limite de vida útil dos táxis. Com a suspensão, a norma ficará sem validade até o julgamento da ação de inconstitucionalidade proposta pelo município.
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJRJ acompanharam o voto do relator, desembargador Claudio Mello Tavares. Na fundamentação, o município alegou que a iniciativa de regulamentar a frota de táxis é de competência do Poder Executivo, e não do Legislativo. Também destacou o risco de veículos antigos, potencialmente mais poluentes e sujeitos a falhas mecânicas, continuarem circulando e prestando serviço.
Na decisão, o relator ressaltou a urgência da suspensão diante da plausibilidade do direito invocado e dos riscos ao meio ambiente e à segurança dos passageiros. Segundo ele, caberia à administração pública regulamentar a matéria de forma a garantir a proteção ambiental e a segurança dos usuários do serviço.
Antes da decisão, o Executivo havia solicitado uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei, que foi negada. Diante disso, o município apresentou um agravo interno na representação de inconstitucionalidade, com novos argumentos, que acabaram acolhidos pelo tribunal.
A decisão gerou preocupação entre os taxistas. Para o presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos do Município do Rio (STAMRJ), Hildo Braga, o debate não tem considerado a realidade da categoria, que ele classifica como “extremamente fragilizada”. Ele também criticou o fato de exigências semelhantes não serem aplicadas aos veículos de transporte por aplicativo.
Segundo o sindicato, a entidade avalia a possibilidade de intervir no processo como amicus curiae, para apresentar ao Judiciário a visão dos profissionais diretamente afetados e apontar o que considera uma desigualdade regulatória. A defesa do setor é de que a segurança e a qualidade do serviço sejam garantidas por vistorias rigorosas e fiscalização contínua, e não apenas por um critério etário.
A proposta suspensa foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 2024, com 38 votos favoráveis e nenhum contrário. De autoria da vereadora Vera Lins (Progressistas), o texto previa que táxis com mais de 10 anos fossem submetidos a vistorias presenciais anuais, com avaliação de itens de segurança, conservação e estado geral do veículo, conforme normas dos órgãos competentes.
