Programa permite regularização de débitos com até 100% de desconto em juros e multas
Terminou nesta quarta-feira (17) o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública – REFIS 2025, em Nova Iguaçu. A iniciativa representa a última oportunidade para que contribuintes inadimplentes regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, com possibilidade de descontos de até 100% em juros e multas.
O programa teve início em 20 de agosto e, após o encerramento do prazo inicial em 17 de novembro, foi prorrogado por mais 30 dias. Segundo o secretário municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária, Evandro Gonçalves, o REFIS oferece condições especiais de pagamento. “Esta é uma grande oportunidade para que os contribuintes inadimplentes negociem suas dívidas com parcelamento em até 36 vezes ou mesmo quitem seus débitos com até 100% de desconto no valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas”, afirmou.
Podem ser negociadas dívidas de IPTU, ISSQN, taxas de poder de polícia e de serviços, autos de infração e intimação, além de lançamentos realizados por outros órgãos e entidades municipais, com exceção de multas de trânsito. O programa é válido para pessoas físicas e jurídicas, desde que estejam em dia com os tributos referentes ao exercício fiscal de 2025.
Condições de parcelamento do REFIS 2025:
- 100% de desconto em juros e multas para pagamento em até 6 parcelas;
- 80% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
- 60% de desconto para pagamento em até 18 parcelas;
- 40% de desconto para pagamento em até 24 parcelas;
- 20% de desconto para pagamento em até 36 parcelas.
