Por maioria, ministros decidiram que eventual ampliação do número de parlamentares só valerá a partir de 2030
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter o número atual de deputados federais, 513, nas eleições de 2026. A ampliação das cadeiras na Câmara só deverá ocorrer a partir de 2030, conforme medida cautelar em referendo.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, atendeu pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e decidiu preservar a composição atual para o próximo pleito. Acompanharam o voto os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.
O julgamento ocorre em plenário virtual iniciado nesta terça-feira (30) e que segue até quarta (1º). Ainda faltam votar os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso.
Segundo o Senado, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que amplia o número de deputados ainda não foi apreciado pelo Congresso, o que impediria a aplicação imediata das novas regras.
Na decisão, Fux destacou que o processo legislativo sobre o tema ainda não foi concluído e ressaltou a necessidade de “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada estado” a pouco mais de um ano das eleições gerais, de modo a evitar insegurança jurídica.
Representando o Pará, a advogada Viviane Ruffeil Teixeira Pereira pediu que a cautelar não fosse confirmada. Segundo ela, a ação, protocolada em 2017, já apontava a falta de regulamentação desde a Constituição de 1988.
“O pedido formulado pelo Senado Federal, e deferido pela cautelar na tarde de ontem, apenas confirma a mora inconstitucional já declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de uma verdadeira confissão de descumprimento do comando constitucional”, afirmou a defensora.
