O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese que orientará a aplicação da decisão que amplia a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O entendimento, aprovado pelos ministros, servirá de referência para processos semelhantes em tramitação em todo o país.
Pela nova interpretação, empresas responsáveis por redes sociais e outras aplicações de internet poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos ilegais quando houver falhas na adoção de medidas para prevenir ou remover esse material. A responsabilização ocorrerá especialmente em casos de omissão diante de conteúdos considerados manifestamente ilícitos.
O STF também estabeleceu um prazo de 60 dias para que as plataformas adequem seus mecanismos de controle às novas exigências. Entre as determinações estão ações voltadas ao combate de conteúdos relacionados à exploração sexual infantil, violência física, incentivo à automutilação e práticas que coloquem em risco a saúde física ou mental de crianças e adolescentes. As empresas ainda deverão manter representantes legais no Brasil para receber notificações e decisões judiciais.
A decisão complementa o julgamento que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até então, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por publicações de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial para remoção do conteúdo.
Com o novo entendimento, conteúdos relacionados a atos antidemocráticos, terrorismo, indução ao suicídio, automutilação, discriminação por raça, religião ou identidade de gênero, crimes contra mulheres, pornografia infantil e tráfico de pessoas poderão gerar responsabilização das plataformas após notificação extrajudicial.
Segundo a Corte, a medida busca garantir maior proteção aos direitos fundamentais, à segurança dos usuários e à preservação do ambiente democrático no meio digital. A decisão encerra a análise do caso no STF e passa a orientar futuras ações judiciais sobre o tema.
