Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que estabelece um limite para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o país. A proposta fixa a carga horária mensal em até 144 horas e agora segue para análise do Senado Federal do Brasil.
O texto aprovado altera o Decreto-Lei 667/1969, que atualmente deixa a regulamentação desses profissionais a cargo dos estados e do Distrito Federal. Com a mudança, passa a haver uma referência nacional para organização das escalas de serviço.
De acordo com a proposta, o limite de 144 horas mensais se aplica à jornada regular. Já nos casos de escalas com plantões de 24 horas , comuns nessas carreiras — o teto pode chegar a 192 horas mensais, considerando a natureza específica da atividade.
O projeto também determina que, quando a carga horária ultrapassar o limite padrão, o excedente deverá ser registrado em banco de horas como crédito de horas extras. Caso esse período adicional ocorra em domingos ou feriados, a compensação será contabilizada em dobro.
Outro ponto previsto no texto trata da convocação para jornadas extras. Segundo a proposta, policiais e bombeiros só poderão ser chamados de forma obrigatória para turnos adicionais em situações excepcionais, como estado de defesa, estado de sítio, guerra, calamidade pública ou intervenção federal.
A matéria é de autoria do deputado Sargento Portugal e foi relatada pelo deputado Coronel Meira, que apresentou o substitutivo aprovado em plenário. Para o relator, a proposta corrige distorções históricas nas escalas desses profissionais e cria parâmetros mais equilibrados para a carga de trabalho.
Segundo ele, a ausência de uma regulamentação nacional permitiu, ao longo dos anos, a adoção de jornadas consideradas excessivas, que podem comprometer a saúde física e mental dos agentes. A proposta, nesse sentido, busca estabelecer limites mais claros e reconhecer formalmente o excesso de trabalho.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para o Senado, onde ainda poderá sofrer alterações antes de uma eventual sanção presidencial.
