O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e permite a contratação de mais um funcionário.
A proposta prevê que o teto anual de faturamento, atualmente em cerca de R$ 81 mil, seja elevado de forma gradual até atingir R$ 140 mil em 2028. Segundo Hugo Motta, o primeiro reajuste ocorrerá já em 2027, quando o limite passará para R$ 110 mil.
Além da atualização do teto, o texto autoriza que os MEIs tenham até dois empregados. Hoje, a legislação permite apenas a contratação de um colaborador.
De acordo com o presidente da Câmara, a iniciativa faz parte do acordo firmado entre o governo e o Congresso durante as negociações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho e extingue a escala 6×1. A avaliação é de que o fortalecimento dos microempreendedores pode ajudar a suprir a necessidade de mão de obra decorrente da redução da carga horária.
A PEC foi aprovada pela Câmara no fim de maio e ainda aguarda análise do Senado. O texto prevê a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com implementação gradual em até 14 meses.
Embora já exista um projeto em tramitação no Congresso tratando do tema, o envio da nova proposta pelo Executivo sinaliza o interesse do governo em conduzir diretamente a discussão sobre as mudanças voltadas aos microempreendedores.
O projeto que já tramita no Legislativo foi aprovado pelo Senado em 2021 e aguarda votação na Câmara. A proposta amplia o limite anual de faturamento para R$ 130 mil e também autoriza a contratação de um segundo funcionário.
Criado em 2006, o Simples Nacional reúne um regime tributário simplificado voltado para pequenos negócios. Atualmente, podem aderir ao sistema os MEIs com faturamento anual de até R$ 81 mil, transportadores autônomos de cargas com receita de até R$ 251,6 mil, microempresas que faturam até R$ 360 mil por ano e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
Os limites de enquadramento do Simples Nacional permaneceram inalterados durante a reforma tributária aprovada em 2023. Segundo estimativas da Receita Federal, o regime especial representará uma renúncia fiscal de R$ 136 bilhões para o governo federal em 2026.
