A Justiça Federal da Flórida autorizou a entrada do Brasil como parte interessada no processo movido pela plataforma Rumble e pelo grupo Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A decisão, divulgada nesta terça-feira (23), também rejeitou o pedido para que o processo fosse julgado à revelia, já que o ministro não apresentou manifestação direta na ação.
Com isso, o governo brasileiro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), poderá se manifestar oficialmente no caso. O órgão argumenta que o país é o verdadeiro interessado na disputa, que envolve decisões do STF tomadas no exercício de suas funções constitucionais.
A ação foi aberta pelas empresas nos Estados Unidos sob a alegação de que ordens judiciais brasileiras representariam censura e violariam garantias previstas na legislação americana. Já a AGU defende que decisões do Judiciário brasileiro não podem ser revistas por cortes estrangeiras, com base no princípio da imunidade de jurisdição, reconhecido no direito internacional.
Na prática, a Justiça americana ainda não decidiu sobre o pedido de encerramento do processo, que seguirá em análise. Enquanto isso, a AGU busca que a ação seja arquivada, sustentando que eventuais questionamentos às decisões do STF devem ocorrer apenas dentro do sistema judicial brasileiro.
O caso envolve discussões sobre soberania, limites da atuação de tribunais estrangeiros e a aplicação de decisões judiciais brasileiras em plataformas internacionais.
