O Orçamento do Estado do Rio de Janeiro para 2026, sancionado pelo governo estadual na quinta-feira (8) e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (9), autoriza o Poder Executivo a pagar as duas parcelas restantes da recomposição salarial dos servidores públicos prevista na Lei Estadual 9.436/2021, além da recomposição anual referente a 2025.
A Lei Estadual 9.436/2021 estabelecia uma recomposição salarial acumulada de 26,11%, referente às perdas entre 2017 e 2021, a ser paga em três parcelas. Até o momento, apenas a primeira, equivalente a cerca de 13%, foi quitada. As outras duas parcelas, de 6,55% cada, seguem pendentes.
A autorização para o pagamento consta na Lei 11.098, de janeiro de 2026, aprovada após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) autorizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa prevê a repactuação das dívidas do Rio com a União e alimentou expectativas de liberação de pagamentos que estavam travados durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017.
A inclusão da autorização para quitar as parcelas restantes da lei de 2021 e para realizar a recomposição anual, prevista na Constituição Federal, ocorreu por meio de emendas à Lei Orçamentária Anual. O deputado estadual Marcelo Dino (União Brasil), um dos autores da proposta, destacou o caráter reparatório da medida.
“Apresentamos uma emenda na Lei Orçamentária justamente para garantir esse direito. Isso beneficia policiais militares, bombeiros e todos os demais servidores que, há anos, aguardam justiça”, afirmou.
“Agora, aguardamos a definição do percentual. Nossa expectativa é clara: 13,05% ou mais, porque servidor não pede favor, exige respeito.”
O parlamentar faz referência às duas parcelas pendentes da recomposição de 2021. Já o índice da recomposição anual de 2025 ainda não foi anunciado pelo Executivo.
Autorização vista como pressão política
Para Roberto Carlos Teixeira, integrante da coordenação do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio (Fosperj), a autorização funciona como um alerta ao governo estadual. Segundo ele, a última recomposição salarial ocorreu em 2023, no percentual de 5,9%, após a sanção da Lei 9.952/2023.
“É justa e é devida a todos os servidores a recomposição salarial, as duas parcelas [da Lei 9.436/2021] e os IPCAs. Não estamos pedindo reajuste, mas reposição de perdas salariais”, afirmou.
Teixeira destacou ainda que o fórum entregou um ofício aos deputados no fim do ano para garantir a inclusão da recomposição no orçamento de 2026.
O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Servidores Públicos da Alerj, também classificou a autorização como uma forma de pressão institucional.
“O governo é devedor. A autorização funciona quase como um pleonasmo, porque ele já é obrigado. Eu quero que ele cumpra a autorização” disse.
Posicionamento do governo
Em nota, o governo do estado informou que o dispositivo tem caráter apenas autorizativo e não implica execução automática dos pagamentos. Segundo o Executivo, a medida apenas reproduz uma lei já existente, condicionando os pagamentos a uma eventual melhora do cenário fiscal.
O governo ressaltou ainda que, apesar do pedido de adesão ao Propag, o estado continua formalmente sob o Regime de Recuperação Fiscal e enfrenta um cenário fiscal considerado desafiador. A nota destaca que a atual gestão segue adotando medidas para equilibrar receitas e despesas, incluindo ações para ampliar a arrecadação.
