Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que proíbe a realização de descontos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também determina a realização de busca ativa por beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e assegura o ressarcimento dos valores descontados irregularmente.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social e passa a vedar esse tipo de desconto mesmo quando houver autorização do beneficiário. A responsabilidade pela devolução dos valores passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que deverão ressarcir os beneficiários em até 30 dias.
A única exceção prevista é para casos em que haja autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, como reconhecimento facial ou impressão digital, além de assinatura eletrônica.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também estabelece regras para o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em esquemas de descontos indevidos nos benefícios previdenciários.
O debate que levou à mudança na legislação ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, em abril de 2025. As investigações revelaram um esquema que prejudicou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, todos os acordos que permitiam a cobrança de mensalidades associativas diretamente nos benefícios do INSS foram suspensos, e uma força-tarefa passou a atuar na devolução dos valores cobrados indevidamente.
Segundo dados mais recentes do INSS, até o dia 5 de janeiro, já foram ressarcidos aproximadamente R$ 2,83 bilhões a beneficiários lesados. O valor corresponde a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação feitas por aposentados e pensionistas.
O aplicativo Meu INSS registrou mais de 72,5 milhões de consultas relacionadas a possíveis descontos indevidos. Destas, cerca de 38,7 milhões não identificaram irregularidades. Ainda permanecem em aberto mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação, com 131,7 mil casos de descontos indevidos já reconhecidos.
Por Nicolly Verly
