O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, que transformou a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) em uma política pública permanente. A LIE é o mecanismo que permite que empresas e pessoas físicas destinem parte do Imposto de Renda para projetos esportivos — uma forma de financiamento prevista em lei e que já sustentava milhares de iniciativas no país.
Com a mudança, os recursos de renúncia fiscal passaram a ser aplicados de forma contínua em projetos desportivos e paradesportivos. O novo marco também elevou, a partir de 2028, o limite de dedução para pessoas jurídicas de 2% para 3%. Projetos voltados à inclusão social permaneceram com possibilidade de 4%, e pessoas físicas seguiram podendo deduzir até 7%.
Ao lado do presidente Lula, o ministro do Esporte, André Fufuca, afirmou que a sanção consolidava o maior instrumento de fomento ao esporte no Brasil. Ele lembrou que, na gestão atual, mais de R$ 2,5 bilhões haviam sido captados e mais de 3 milhões de pessoas foram beneficiadas. Fufuca destacou que transformar a LIE em política permanente trazia estabilidade — conceito importante para projetos que dependem de previsibilidade financeira para funcionar ao longo do ano.
Segundo o ministro, a permanência da lei representava também um avanço social. Ele ressaltou que muitas crianças conheciam o esporte graças a ações financiadas pelo incentivo fiscal, e que jovens e atletas em formação dependiam dessa estrutura para seguir evoluindo.
Regras atualizadas
Com a sanção, a legislação anterior foi revogada, e o novo texto passou a valer com regras mais claras de análise, aprovação e acompanhamento dos projetos. Os processos ficaram mais simples e padronizados, o que, na prática, reduz a burocracia e facilita a captação por entidades esportivas de todo o país.
A nova lei também reforçou a segurança jurídica, definindo critérios, limites e mecanismos de controle para o uso do dinheiro investido por meio do Imposto de Renda, algo que dá mais confiança a patrocinadores e instituições.
Foco em inclusão e formação
A política manteve a prioridade para projetos de base, educacionais e de participação. Essa escolha reconhece o esporte como uma ferramenta de inclusão social — conceito que, no governo, é tratado como essencial para o desenvolvimento de crianças, jovens e comunidades.
Melhorias na fiscalização
Os mecanismos de controle e transparência foram reforçados. Isso significa que os projetos passam a ser acompanhados com mais rigor, garantindo que os recursos cheguem a iniciativas com impacto social real e resultados comprovados.
Etapa de regulamentação
Após a sanção, o texto seguiu para promulgação e publicação no Diário Oficial da União. A partir daí, iniciou-se a fase de regulamentação — etapa em que o governo define detalhes técnicos, como prazos, formulários, limites e procedimentos. A regulamentação é necessária para que as regras saiam do papel e possam ser aplicadas pelas entidades.
Números recentes
Entre 2023 e 2025, mais de R$ 2,6 bilhões foram captados por meio da LIE. No período, 18.180 projetos foram apresentados, mais de 3 mil termos de compromisso foram assinados e cerca de 3 milhões de pessoas foram beneficiadas.
