Votação foi apertada e debate expôs questionamentos sobre constitucionalidade, avaliações técnicas e motivação política das emendas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quarta-feira (19), por 4 votos a 3, o parecer que autoriza o governo estadual a vender diversos imóveis públicos, entre eles o Complexo do Maracanã, o Engenhão, a Rodoviária Novo Rio e terminais municipais. A decisão ocorre após uma das sessões mais técnicas da tramitação, marcada por divergências sobre a constitucionalidade das emendas e o risco de incluir bens sem avaliação prévia.
Durante a reunião, deputados contestaram pontos do texto e citaram a Lei Federal de Licitações como impedimento para autorizar a venda de imóveis sem laudo de avaliação. Mesmo com o embate, a CCJ decidiu marcar uma audiência pública, proposta por Luiz Paulo (PSD), para esclarecer a situação jurídica e fundiária do Complexo do Maracanã, incluindo a área da Aldeia. A audiência ocorrerá sem impactar o avanço do projeto ao plenário.
Divergência: ‘emendas são inconstitucionais’
O deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente e afirmou que grande parte das emendas incluídas pelos parlamentares é inconstitucional. Ele argumentou que a legislação exige avaliação técnica antes de qualquer alienação de bem público.
“Sem avaliação, o Parlamento corre o risco de autorizar a venda por valores fora da realidade. Isso afronta a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações”, declarou.
O deputado rejeitava todas as emendas que não vinham acompanhadas de laudos enviados pelo governo.
Debate aponta viés político nas inclusões
Ainda durante a sessão, Luiz Paulo afirmou que várias das emendas tinham “caráter político”. Ele mencionou que a inclusão de Maracanã, Engenhão e Central do Brasil confrontava a gestão do prefeito Eduardo Paes, enquanto a inclusão da Aldeia Maracanã seria direcionada à bancada do Psol. Ele também criticou as emendas envolvendo rodoviárias e reforçou que a CCJ deveria se limitar a analisar a constitucionalidade.
Vinícius Cozzolino (União), que inicialmente votaria a favor do parecer, mudou de posição após o debate e aderiu à divergência. “Não cabe a qualquer parlamentar incluir bens dessa magnitude. O Executivo não pediu a venda do Maracanã, Engenhão ou rodoviárias”, disse.
Inclusões podem gerar disputas fundiárias
Durante o debate, deputados também alertaram para inconsistências técnicas na lista de bens incluídos, como:
- Imóveis municipais, entre eles rodoviárias de Niterói e Nova Iguaçu
- Imóveis tombados, como o Maracanã, que possuem regras próprias
- Equipamentos públicos em uso, como a Escola Estadual Herbert de Souza
- Áreas sem avaliação ou documentação, como parte da Aldeia Maracanã
O deputado Flávio Serafini (Psol) destacou que algumas das áreas nem pertencem formalmente ao estado. Ele citou que a Aldeia Maracanã está ligada a um processo envolvendo a Conab, que teria negociado a venda ao governo, mas não recebeu o pagamento integral.
Relator defende que avaliação é exigida só na fase de venda
O relator, Fred Pacheco (PMN), rebateu os questionamentos e afirmou que a avaliação técnica não é necessária na fase legislativa, mas apenas no processo de licitação. O presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União), acompanhou o entendimento e disse que deputados podem incluir imóveis por emenda, já que o projeto apenas autoriza a venda. “Se o Executivo discordar, ele veta”, afirmou.
Placar apertado define avanço do projeto
A votação terminou com 4 votos a favor do parecer do relator (Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Chico Machado e Alexandre Knoploch) e 3 votos pela divergência (Luiz Paulo, Élika Takimoto e Vinícius Cozzolino).
Com a decisão, o substitutivo que inclui Maracanã, Engenhão, Rodoviária Novo Rio, Central do Brasil, Casa Nem, Almerinda Gama e outras rodoviárias seguirá para votação no plenário da Alerj.
