Com 108 notificações e 58 casos confirmados no país, vereadores analisam nesta terça (28/10) o PLC 79/2025; pauta inclui quatro vetos do prefeito e propostas nas áreas de orçamento, urbanismo, educação, saúde e cultura
Diante do avanço de casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas adulteradas, a Câmara Municipal do Rio volta a analisar nesta terça-feira (28/10) o PLC 79/2025, que determina a cassação do alvará de estabelecimentos que comercializarem bebidas fora das especificações do órgão regulador. Segundo o Ministério da Saúde, divulgado na última sexta-feira (24/10), há 108 notificações no país, sendo 58 casos confirmados e 50 em investigação.
A proposta, de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD), prevê que a cassação do alvará de estabelecimentos que adquirirem, distribuírem, estocarem ou revenderem bebidas adulteradas será precedida de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Em caso de cassação, a pessoa jurídica ficará proibida de obter nova licença para o mesmo ramo por cinco anos. “Diante da gravidade dessa situação, propomos que os empresários sejam diretamente responsabilizados no caso da venda de bebidas adulteradas para que essa prática não tenha sucesso em nossa cidade”, advertiu Gilberto. O PLC será votado em 2ª discussão e, se aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito.
As sessões da Câmara ocorrem entre terça e quinta-feira, a partir das 14h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara (canal 10.3 da TV aberta) e no YouTube. As votações acontecem entre 15h e 17h. A pauta pode ser alterada conforme deliberações em plenário.
Vetos em análise
- Veto total ao PL 170/2013 (Cesar Maia – PSD): declara patrimônio cultural imaterial o comércio popular de rua da região da Saara.
- Veto total ao PL 441/2025 (Zico – Rep): denomina Arlinda Santos de Araújo a Rua F, no sub-bairro Mirella, em Campo Grande.
- Veto total ao PL 458/2025 (Flavio Pato – PSD): denomina Octacílio Monteiro Castilho a praça inominada na Av. Eduardo Palha, Colônia Juliano Moreira, Taquara.
- Veto total ao PL 465/2025 (Marcio Ribeiro – PSD): denomina Maria José Pereira a praça inominada na Rua Sabino Vieira, em São Cristóvão (AP-1). Se metade mais um dos vereadores (26) votar pela derrubada, os vetos serão rejeitados e os projetos promulgados como lei.
Principais projetos da pauta
Planejamento e orçamento:
- PL 1158/2025: Plano Plurianual 2026-2029, com receita prevista de R$ 197,211 bilhões. Em 2ª discussão e 1ª sessão.
- PL 1364/2025: Lei Orçamentária Anual de 2026, com receita total estimada em R$ 52,421 bilhões. Em 2ª discussão e 1ª sessão.
Defesa civil e urbanismo:
- PLC 23/2025: autoriza intervenção do Poder Público em imóveis particulares com risco estrutural constatado e inércia do proprietário. “Nosso objetivo é fornecer ao Poder Executivo os meios legais para agir com celeridade, seja realizando os reparos emergenciais com posterior cobrança dos custos ao responsável, seja arrecadando o imóvel quando a situação exigir”, afirma Carlo Caiado (PSD), um dos autores. Em 2ª discussão.
- PLC 42/2025: cria o bairro Magarça por subdivisão de Guaratiba. Em 2ª discussão.
- PLC 49/2025: permite a edificações de interesse social vinculadas à política habitacional utilizarem legislação específica, afastando conflitos com o novo Plano Diretor. Em 2ª votação.
- PLC 66/2025: condições especiais para licenciar ampliações em supermercados, hipermercados, shoppings e hospitais, com contrapartida e limite de 20% de aumento da taxa de ocupação. Em 1ª discussão.
- PL 281/2025: publicidade e monitoramento das compensações ambientais por cortes de árvores, com TCRA.
- PL 556/2025: autoriza retirada ou poda de árvores com risco de queda, atestado pela Defesa Civil, em terrenos particulares de inscritos no CadÚnico.
- PL 605/2025: proíbe carregar e guardar baterias de bikes, patins e motos em apartamentos; edifícios deverão ter local próprio.
Direitos sociais, saúde e educação:
- PL 1128/2025: Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e à Sexualização Infantil. Em 2ª votação.
- PL 48/2025: Política Municipal do Uso do Canabidiol para fins medicinais; prevê acesso gratuito mediante requisitos e observância da RDC 660/2022.
- PL 191/2025: Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-eclâmpsia na rede municipal.
- PL 2931/2024: garante acompanhante a idosos e pessoas com deficiência em consultas e exames na rede pública e privada.
- PL 478/2025: Programa Escola Amiga do Autista, com capacitação e planos educacionais individualizados.
- PL 295/2025: Cadastro Municipal de Crianças Atípicas para ampliar acesso a políticas públicas de saúde, educação e assistência.
- PL 359/2025: ensino extracurricular de Noções de Direito do Trabalho na rede municipal.
- PL 641/2025: “Pezinho de Meia”, poupança de incentivo para estudantes do 7º ao 9º ano de baixa renda, condicionada a matrícula, frequência e aprovação.
Mobilidade, consumo e trabalho:
- PL 2906/2024: aplicativos devem oferecer opção de entrega na portaria ou na porta da unidade, sem diferença de preço; uso do elevador social não pode ser vetado pelos apps, salvo regra interna do prédio.
- PL 370/2025: responsabiliza shoppings e grandes estabelecimentos por impactos na vizinhança causados por entregas por aplicativo; exige espaços e infraestrutura para entregadores.
- PL 119/2025: veda parcerias e patrocínios da prefeitura a empresas inadimplentes com tributos municipais há mais de seis meses.
- PL 264/2025: permite entrada de bebidas e alimentos para consumo próprio em eventos patrocinados pela prefeitura.
- PL 439/2025: Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cães e Gatos, com isenção de 5% no IPTU; perda do benefício e multa em caso de maus-tratos ou abandono.
Cultura, memória e inclusão:
- PL 437/2025: Programa Memória, Verdade e Justiça Carioca para identificar locais de repressão política (1964–1985).
- PL 3403/2024: reconhece a Parada do Orgulho LGBTI+ como de interesse cultural, social e histórico.
- PL 3195/2024: inclui a Praça João Petini, em Campo Grande, como Polo Gastronômico e Cultural. “O reconhecimento oficial da Praça João Petini como Polo Gastronômico e Cultural é essencial diante do crescimento da localidade. Esse reconhecimento permitirá um maior apoio do poder público para dotar a área de infraestrutura adequada, o que contribuirá para melhorar seu funcionamento e promover o desenvolvimento econômico e social da região”, justificou o autor, vereador Zico (Rep).
- PL 208/2025: inclui o polo do Aterro do Cocotá e vias adjacentes, na Ilha do Governador, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural.
- PL 801/2025: reconhece camelôs da orla como patrimônio cultural imaterial do povo carioca.
- PL 245/2025: propõe municipalizar a gestão da Floresta da Tijuca, com plano e conselho gestor.
- PL 592/2025: inclui o Encontro Sepevolks no calendário oficial da cidade.
Transparência, economia e meio ambiente:
- PL 133/2025: cria o Portal do Legado Olímpico, com dados de gestão, custos, receitas e uso das instalações.
- PL 74/2025: atualiza o Circuito Carioca de Economia Solidária, desvinculando eventos dos polos e ampliando locais.
- PL 103/2025: Programa Recicla Rio para coleta e destinação de resíduos no Carnaval. “No carnaval de 2024, por exemplo, foram recolhidas 1.400 toneladas de resíduos entre 13 de janeiro e 18 de fevereiro, sendo 738 toneladas apenas nos blocos de rua. Sem uma gestão adequada, esse acúmulo de lixo pode causar sérios problemas ambientais e afetar a saúde pública”, observa Salvino Oliveira (PSD), autor.
- PL 3210/2024: Selo Empresa Amiga do Trabalhador Migrante e Refugiado. “As políticas de acolhimento são absolutamente necessárias nos dias atuais, especialmente pelo papel que o Brasil desempenha como mediador de conflitos. No entanto, para que tais pessoas não sejam estigmatizadas e precarizadas, é fundamental que não apenas a fiscalização plena das condições de trabalho e sua legislação, mas que toda a sociedade civil se envolva”, explica William Siri (PSOL).
Serviço
- Dias e horários: terças a quintas, sessões a partir das 14h; votações entre 15h e 17h.
- Onde assistir: Rio TV Câmara (canal 10.3, sinal aberto) e YouTube.
A pauta pode sofrer alterações por requerimentos, inclusões, adiamentos ou convocações de sessões extraordinárias.
