Decisão do ministro Flávio Dino amplia exigência de rastreabilidade das emendas para todo o país, após o fim do orçamento secreto no governo federal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que estados e municípios deverão adotar medidas para garantir mais transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais e vereadores.
A decisão amplia o alcance das regras já aplicadas no âmbito federal, implementadas após o STF pôr fim ao chamado orçamento secreto. Segundo Dino, os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão criar modelos próprios de fiscalização para assegurar a transparência na destinação dos recursos públicos.
O ministro também estabeleceu que a execução de valores referentes a 2026 só será autorizada após a adaptação dos sistemas de controle.
Atualmente, apenas três das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas parlamentares. Para Dino, a ausência de uniformidade fere o princípio constitucional da transparência.
“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou o ministro.
Ele alertou ainda que manter práticas opacas nos níveis estadual e municipal criaria uma “assimetria” entre os entes federativos, com exigências mais rígidas apenas para o governo federal.
“Isso geraria um sistema que tolera práticas deletérias no nível subnacional. É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva”, completou Dino.
A decisão reforça o papel do STF no controle da execução orçamentária e amplia o alcance das medidas de transparência pública, obrigando que todos os níveis de governo sigam critérios padronizados de divulgação e fiscalização das emendas.
