Comissão considerou a proposta inconstucional; decisão abre caminho para arquivamento definitivo após anúncio em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. O resultado impede o avanço do texto na Casa e abriu caminho para o arquivamento definitivo da proposta, que foi decidido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
De acordo com o regimento interno, uma proposta considerada inconstitucional pela CCJ pode ser arquivada após manifestação da presidência do Senado. A única exceção seria se a rejeição não fosse unânime, o que abriria espaço para recurso de ao menos nove senadores.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), defendeu que a PEC seja levada ao plenário para ser “sepultada politicamente”, em gesto simbólico de repúdio ao texto.
A proposta chegou ao Senado na semana passada, após ser aprovada pela Câmara dos Deputados com apoio da oposição, partidos de centro e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto previa restrições à prisão de parlamentares, exigência de aval do Legislativo em votações secretas para abertura de processos contra congressistas e ampliação do foro privilegiados para presidentes de partidos com representação no Congresso.
Desde então, a matéria foi alvo de críticas de parlamentares e de manifestações populares realizadas em diversas capitais no domingo (21). Mesmo senadores oposicionistas, que têm críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), condenaram o que classificaram como “exageros” da PEC – em especial a previsão do voto secreto.
