A Câmara aprovou a proposta nesta terça-feira (16), em dois turnos. Nesta quarta (17), após manobra do Centrão, o voto secreto para abertura de processos contra parlamentares foi reinserido no texto final, que agora segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial para deputados e senadores, conhecida como PEC da Blindagem. O texto passou em dois turnos: 353 votos a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.
Já nesta quarta-feira (17), após manobra do Centrão, os parlamentares reinseriram no texto final o voto secreto para abertura de processos contra deputados e senadores. A proposta agora segue para análise no Senado.
Na prática, a mudança dificulta o andamento de ações criminais contra parlamentares, ao devolver às Casas Legislativas maior controle sobre a autorização prévia necessária para que esses processos tenham início.
Prisão em flagrante
Atualmente, a Constituição já prevê que prisões em flagrante de deputados ou senadores sejam submetidas ao plenário da respectiva Casa. Pela PEC, em casos de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, os autos deverão ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas.
A decisão sobre manter ou não a prisão passará a ser feita por votação secreta, substituindo o modelo atual de votação nominal.
Abertura de processo criminal
O texto também resgata parte das regras anteriores a 2001, quando era exigida autorização do Legislativo para abertura de processos contra parlamentares.
Assim, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá que solicitar aval da Câmara ou do Senado para processar um deputado ou senador. A votação será secreta e deve ocorrer em até 90 dias após o pedido. Durante a análise dos destaques, o Centrão conseguiu retirar da PEC a previsão de votação nominal nesses casos. Um levantamento mostra que, entre 1988 e 2001, quando essa regra estava em vigor, o Congresso autorizou apenas um processo contra parlamentar.
Medidas cautelares
A proposta determina ainda que parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.
Essas medidas incluem, por exemplo, restrições de contato ou obrigações específicas impostas a investigados em processos criminais.
Foro privilegiado
Outro ponto da PEC amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Com isso, essas lideranças também passam a ser julgadas diretamente no STF, a exemplo do que já ocorre com presidente e vice da República, ministros do Supremo, procurador-geral da República, deputados e senadores.
O foro especial por prerrogativa de função é um dispositivo constitucional que garante a determinadas autoridades o direito de serem julgadas em instâncias superiores.
Tramitação no Senado
No Senado, a proposta precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo plenário, onde necessita de 49 votos favoráveis em duas votações para ser aprovada.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já se posicionou contra o texto. Em entrevista à GloboNews, ele afirmou que a PEC é um “desrespeito” com o eleitor e declarou que a proposta deve ser “enterrada”.
Caso seja aprovada pelos senadores, a emenda poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Negociação política
A votação foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como parte de um acordo para conter um motim de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a PEC como uma medida de proteção ao mandato parlamentar:
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda.”
