PEC enviada ao Congresso prevê reservar ao menos 26,8% dos recursos de emendas parlamentares obrigatórias para custear a gratuidade; proposta pode permitir tarifa zero aos fins de semana e feriados
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na quarta-feira (21), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o uso de parte das emendas parlamentares de execução obrigatória para financiar a gratuidade do transporte público coletivo urbano. A iniciativa abre caminho para a implantação da chamada tarifa zero aos fins de semana e feriados, mas ainda depende da aprovação dos parlamentares.
Pelo texto, pelo menos 26,8% do valor anual destinado às programações obrigatórias de emendas individuais e de bancada deverão ser direcionados ao custeio do transporte gratuito. Os recursos serão transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços, conforme as regras previstas na proposta.
A estimativa do governo é que a medida possa movimentar cerca de R$ 11,2 bilhões. O cálculo considera o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.
Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) informou que a proposta mantém preservados os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde. A pasta também afirmou que a iniciativa não prevê aumento das despesas primárias, uma vez que os valores seriam redistribuídos dentro do volume de emendas obrigatórias já estabelecido pela Constituição.
Lula defende gratuidade nos dias de descanso
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a ampliação do acesso gratuito ao transporte público, especialmente para trabalhadores que comprometem parte significativa da renda com deslocamentos diários.
Lula classificou a tarifa zero como uma “obsessão” de pessoas que enfrentam longas jornadas e precisam gastar parte do salário para chegar ao trabalho.
“É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”, declarou o presidente.
O chefe do Executivo também relacionou a proposta à discussão sobre o fim da escala de trabalho 6×1, que prevê seis dias de trabalho para um de descanso. Para Lula, garantir transporte gratuito nos fins de semana e feriados seria uma forma de permitir que os trabalhadores aproveitem melhor os períodos de folga.
“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado”, afirmou.
Quando a proposta poderá entrar em vigor?
Segundo a Secom, as regras para a destinação dos recursos terão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Para que a medida avance, a PEC precisa passar pela análise e aprovação do Congresso Nacional.
A justificativa apresentada pelo governo sustenta que o modelo não comprometerá a meta fiscal, já que a proposta não amplia o total de emendas parlamentares obrigatórias, mas estabelece uma destinação mínima para financiar o transporte coletivo gratuito.
A administração federal argumenta que a iniciativa pode reduzir os obstáculos financeiros enfrentados pela população para acessar o trabalho, os serviços públicos, a cultura e o lazer. A gratuidade também é apresentada como uma maneira de favorecer o convívio familiar e o acesso à saúde, especialmente nos períodos de descanso.
Apesar da previsão de recursos, a PEC ainda não representa a implantação automática da tarifa zero em todo o país. A efetivação da medida dependerá da tramitação legislativa e da aplicação das regras de financiamento previstas no texto.
