Nova lei também amplia a possibilidade de contratação de funcionários por determinados setores; governo estima que mudanças beneficiem 17,6 milhões de microempreendedores, enquanto proposta de auxílio de até R$ 5 mil ainda depende do Congresso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), uma lei que prevê o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs), amplia gradualmente o limite de faturamento anual da categoria e permite a contratação de mais funcionários em determinados segmentos. De acordo com o governo federal, as mudanças podem alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional na semana anterior e busca alterar regras que impactam o funcionamento de pequenos negócios. Entre as principais mudanças estão a anistia de débitos, a elevação do teto de receita anual e a ampliação do número de empregados permitidos para determinadas atividades.
Dívidas federais poderão ser perdoadas
A lei prevê o perdão de débitos federais contraídos até 13 de outubro de 2026. A medida também contempla dívidas que estejam em fase de cobrança administrativa.
A anistia, no entanto, não prevê a devolução de valores que já tenham sido pagos pelos microempreendedores. Ou seja, quem quitou anteriormente os débitos abrangidos pela medida não terá direito a receber o dinheiro de volta.
Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil
Outra mudança prevista é o aumento gradual do limite de faturamento anual permitido para os MEIs. Atualmente, o teto é de R$ 80 mil, mas a previsão é que chegue a R$ 140 mil em 2029.
A ampliação busca permitir que pequenos negócios aumentem sua receita sem precisar deixar antecipadamente o enquadramento como microempreendedor individual. O crescimento do faturamento poderá, assim, ocorrer de maneira progressiva, acompanhando a expansão das atividades.
Alguns setores poderão contratar até dois funcionários
A nova legislação também prevê mudanças nas regras de contratação de trabalhadores para determinados segmentos, incluindo indústria, comércio e setor rural.
Nessas atividades, será possível contratar até dois funcionários. Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a categoria profissional.
A alteração amplia a possibilidade de formação de equipes em pequenos empreendimentos, embora a aplicação da regra dependa do enquadramento da atividade nas condições previstas pela legislação.
Governo propõe auxílio de até R$ 5 mil
Além das mudanças sancionadas, o governo federal anunciou uma proposta paralela de concessão de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios. Diferentemente do perdão das dívidas e das alterações nas regras do MEI, essa iniciativa ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Pela proposta apresentada, o recurso seria destinado a investimentos e não precisaria ser devolvido pelos beneficiários. A medida, contudo, não está automaticamente disponível aos microempreendedores e só poderá avançar após a tramitação legislativa necessária.
Com a sanção da lei, o governo busca aliviar parte das dificuldades financeiras dos MEIs e oferecer mais espaço para o crescimento dos negócios. Já a eventual concessão do auxílio financeiro dependerá dos próximos passos no Congresso.
