Ação aponta que Legislativo não atendia a 80 dos 127 critérios analisados e pede regularização do sistema; investigação começou em 2021
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Japeri para cobrar a regularização do Portal da Transparência do Legislativo. A medida foi tomada após uma investigação que identificou falhas na divulgação de informações públicas e no acesso da população aos dados da Casa.
De acordo com o MPRJ, uma análise realizada pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou que a Câmara deixava de cumprir 80 dos 127 critérios de transparência avaliados. No momento em que a ação foi apresentada à Justiça, o portal também estava indisponível para consulta.
A apuração sobre o funcionamento do sistema não é recente. Documentos oficiais mostram que, em setembro de 2021, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na Câmara de Japeri relacionadas justamente ao mau funcionamento do Portal da Transparência.
Ao longo da investigação, foram verificadas exigências previstas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os problemas apontados estão falhas ou ausência de informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e relatórios fiscais, além de deficiências nas ferramentas de pesquisa, acessibilidade e consulta aos dados.
Segundo o Ministério Público, a Câmara recebeu oportunidades para corrigir as irregularidades. Em julho deste ano, uma nova avaliação técnica teria mostrado que parte dos problemas permanecia. A Promotoria, então, expediu uma recomendação para que o Legislativo adotasse as adequações necessárias.
A Câmara posteriormente informou ao MPRJ que havia promovido mudanças no sistema, mas, segundo o órgão, as medidas não foram suficientes para encerrar a apuração.
MP pede regularização em cinco dias
Na ação, o Ministério Público pede à Justiça, em caráter de urgência, que a Câmara mantenha o Portal da Transparência integralmente disponível e regularize as informações exigidas pela legislação no prazo de cinco dias.
O MPRJ também requer que os dados sejam mantidos atualizados e que o Legislativo apresente, em até 30 dias, um relatório detalhando as providências adotadas para solucionar as irregularidades.
O processo foi distribuído à 2ª Vara da Comarca de Japeri, sob o número 3001212-37.2026.8.19.0083.
Em consulta realizada nesta sexta-feira (11), o site oficial da Câmara de Japeri e a área destinada à transparência estavam acessíveis. A página principal informa ter sido atualizada em 10 de setembro. A disponibilidade atual do endereço, no entanto, não permite concluir por si só que todos os critérios questionados pelo Ministério Público já tenham sido atendidos.
Até a consulta feita para esta apuração, a Câmara Municipal de Japeri não emitiu uma nota em resposta à nova ação do MPRJ.
