Texto reduz exigência de atividade militar e permite maior aproveitamento de períodos trabalhados fora das corporações
Policiais militares e bombeiros poderão aproveitar uma parcela maior do tempo trabalhado em atividades civis para alcançar a aposentadoria com remuneração integral. A mudança consta no Projeto de Lei 241/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (1º).
Na prática, o texto diminui o tempo mínimo de atividade estritamente militar exigido para a passagem à inatividade com remuneração integral. Para homens, a exigência cai de 30 para 25 anos. Para mulheres e integrantes do quadro de saúde, o mínimo será de 22 anos.
O tempo total de serviço continua sendo de 35 anos para homens e 32 anos para mulheres e oficiais da área de saúde. Com a redução da parcela obrigatoriamente cumprida em atividade militar, aumenta o período que poderá ser preenchido com contribuições provenientes de empregos ou funções civis anteriores.
A proposta foi analisada em turno único após ter sua tramitação acelerada por um requerimento de urgência. Agora, o texto segue para o Senado. Caso seja aprovado sem mudanças, ainda precisará da sanção presidencial para entrar em vigor.
Tempo civil terá de ser comprovado
O projeto estabelece que períodos trabalhados fora das corporações só poderão entrar no cálculo mediante apresentação de certidão de tempo de contribuição. Também não será permitida a contagem simultânea de um mesmo período como serviço civil e militar.
Atividades exercidas nas Forças Armadas, forças auxiliares e instituições policiais poderão ser classificadas como de natureza militar para efeito da regra.
Outra mudança alcança policiais e bombeiros que já possuíam tempo de serviço público ou privado antes da entrada em vigor da Lei 13.954, de 2019. Pelo texto aprovado, esses períodos poderão ser considerados integralmente para fins de inatividade mesmo que não tenham sido formalmente averbados naquele momento.
A proposta ainda permite que militares e pensionistas que já tenham preenchido os requisitos previstos escolham a regra mais vantajosa.
Projeto também altera regras de ingresso e promoção
O texto aprovado pela Câmara vai além da aposentadoria. Uma das alterações impede restrições ou reserva de vagas baseada em gênero para ingresso nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, salvo nas situações excepcionais previstas em lei.
Também são modificadas regras de progressão na carreira. Nas promoções por merecimento, os critérios deverão ser universais e considerar o desempenho pessoal e a posição do militar no quadro de antiguidade.
Já a promoção por bravura continuará sendo excepcional e dependerá de comprovação em procedimento específico.
Autor da proposta, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) argumenta que a mudança busca aproximar as regras dos militares estaduais das aplicadas a outras carreiras da segurança pública e reduzir inseguranças jurídicas relacionadas à contagem de períodos trabalhados antes da carreira militar.
