O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), uma nova base de dados voltada ao registro de aparelhos roubados, furtados ou extraviados no país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).
O sistema substitui e centraliza o atual modelo fragmentado de registros, reunindo em uma única plataforma informações que antes ficavam espalhadas entre diferentes órgãos e estados. A base será integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), permitindo maior compartilhamento de dados entre as unidades da federação.
Segundo o governo, o objetivo é agilizar a recuperação de aparelhos e melhorar a integração entre forças de segurança, além de ampliar a rastreabilidade das informações.
O decreto também estabelece regras mais rígidas de segurança e auditoria no uso dos dados, sob gestão da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O acesso será restrito às autoridades, com possibilidade de consulta pública para verificar se um aparelho possui restrição.
Além disso, o texto reforça limites de uso das informações, proibindo o monitoramento de pessoas e determinando a anonimização de dados em análises estatísticas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
