A Prefeitura de Japeri deu mais um passo na modernização da gestão pública ao instituir, na última quarta-feira, (17), por meio da Portaria nº 0422/2026, o Comitê de Governança e Segurança da Informação (CGSI). A medida visa estabelecer uma estrutura de governança necessária para assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), do Marco Civil da Internet e das diretrizes de integridade da administração pública.
De natureza consultiva e deliberativa, o CGSI será vinculado à Administração Direta e terá como missão fortalecer a proteção dos ativos de informação do município, além de promover a segurança cibernética em conformidade com a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber).
Entre as principais atribuições do comitê estão a elaboração e atualização da Política de Segurança da Informação (PSI) e do Plano de Resposta a Incidentes, a identificação e classificação de vulnerabilidades nos sistemas municipais, a garantia de conformidade no tratamento dos dados pessoais de cidadãos e servidores e a promoção de programas de capacitação e conscientização voltados ao funcionalismo público.
Segundo a secretária de Governo, Andréia Brito, a nova estrutura representa mais um avanço na transformação digital da administração municipal. “Estamos fortalecendo a proteção dos nossos sistemas e informações, em conformidade com a legislação vigente e com as melhores práticas de segurança, garantindo mais eficiência e segurança para os serviços públicos e para os dados dos cidadãos”, destacou.
Comitê reúne áreas estratégicas e fortalece a segurança da informação
O Comitê de Governança e Segurança da Informação será formado por representantes de áreas estratégicas da administração municipal, garantindo atuação integrada nas áreas técnica, jurídica, de controle interno e gestão de dados. As reuniões periódicas e a apresentação de relatórios de atividades assegurarão transparência e acompanhamento das ações.
A iniciativa também institui a Política de Segurança da Informação da Prefeitura de Japeri, fundamentada nos princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Entre as medidas previstas estão o fortalecimento dos controles de acesso aos sistemas, a adoção de mecanismos adicionais de autenticação, a gestão dos ativos tecnológicos e a implementação de protocolos para prevenção e resposta a incidentes. Com a implantação do CGSI, Japeri amplia as iniciativas voltadas à inovação e à proteção dos dados dos cidadãos, consolidando uma administração pública mais segura, transparente e preparada para os desafios digitais.
