Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O adiamento ocorreu após o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara, o que interrompe automaticamente as votações em comissões.
A proposta é de autoria do deputado Coronel Assis e prevê que jovens de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios comuns. Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves são submetidos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prazo máximo de três anos.
Além da redução da maioridade penal, o texto original também autoriza adolescentes de 16 anos a celebrar contratos, casar, tirar carteira de habilitação e ter voto obrigatório.
Antes da suspensão da sessão, o relator da matéria apresentou parecer favorável à PEC, mas defendeu que o texto trate apenas da responsabilização criminal, retirando os demais direitos civis para evitar o que chamou de “confusão jurídica”.
O tema, no entanto, divide parlamentares dentro da comissão. A deputada Talíria Petrone criticou a proposta e afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais cometidos por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, jovens inseridos no sistema prisional podem acabar sendo cooptados pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados durante o debate apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país, segundo o IBGE.
