Juiz indeferiu a tutela de urgência apresentada pela ex-prefeita, mas determinou prioridade na tramitação da ação que questiona a cassação do mandato.

A Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (17), o pedido de tutela de urgência apresentado por Fernanda Machado Ontiveros para suspender os efeitos da cassação de seu mandato e retornar ao comando da Prefeitura de Japeri, na Baixada Fluminense. A decisão foi proferida pelo juiz Leopoldo Heitor de Andrade Mendes Junior, da 2ª Vara da Comarca de Japeri.
Na ação, Fernanda questiona o Decreto Legislativo nº 096/2026, que oficializou a cassação de seu mandato durante uma sessão extraordinária realizada em 10 de outubro. A ex-prefeita apontou supostas irregularidades no processo político-administrativo, entre elas problemas nos prazos para apresentação da defesa, cerceamento da produção de provas e falhas na intimação para a audiência de instrução.
Outro argumento apresentado pela defesa envolve os vereadores Rogério Gomes Castro e Mateus Coutinho Ferraz. Fernanda sustenta que os parlamentares deveriam ser considerados impedidos de participar da votação, em razão de uma investigação policial que apura uma suposta articulação para obtenção de apoio político à cassação.
Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que, neste momento, não há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Sobre os prazos da defesa, a decisão aponta que, mesmo diante das inconsistências identificadas nos despachos da Comissão Processante, a apresentação da defesa prévia em 24 de setembro teria ocorrido depois do encerramento do prazo, consideradas as datas analisadas pelo juízo.
O magistrado também destacou que a Comissão Processante não decretou formalmente a revelia de Fernanda e que a defesa apresentada posteriormente foi juntada ao processo, com análise das preliminares no relatório final.
Em relação à audiência de instrução, a decisão considerou que existem elementos que favorecem a regularidade da comunicação eletrônica enviada à defesa, embora tenha reconhecido a controvérsia sobre o funcionamento do endereço de e-mail utilizado. A questão ainda deverá ser examinada durante a instrução processual.
Investigação envolvendo vereadores
Sobre a participação dos dois vereadores na votação, o juiz reconheceu a gravidade das alegações e observou que os oito votos favoráveis à cassação corresponderam exatamente ao número mínimo exigido para atingir os dois terços da Câmara Municipal.
A decisão também menciona uma investigação policial que reúne indícios relacionados a supostas articulações políticas envolvendo os parlamentares. Entretanto, segundo o magistrado, os fatos descritos na investigação se referem a tratativas ocorridas entre fevereiro e maio de 2026, enquanto a denúncia que resultou na cassação foi apresentada em julho.
Para o juiz, ainda é necessário produzir provas que demonstrem uma eventual ligação entre as supostas vantagens indevidas e os votos dos vereadores no julgamento realizado em outubro. A questão poderá ser reavaliada durante a instrução do processo.
Processo terá prioridade
Apesar de negar o retorno imediato de Fernanda à Prefeitura, o magistrado reconheceu a urgência no julgamento da ação e determinou prioridade na tramitação. Como o mandato eletivo tem prazo determinado, o juiz ressaltou que o período de afastamento não poderá ser recuperado caso a ex-prefeita obtenha uma decisão favorável no futuro.
A decisão também determinou que Fernanda solicite, em até dez dias, a inclusão do atual prefeito, Carlos Roberto Januário, no processo, na condição de litisconsorte passivo necessário, uma vez que uma eventual decisão favorável à autora poderá atingir diretamente sua permanência no cargo.
A Câmara Municipal de Japeri também deverá ser citada para apresentar contestação. Fernanda terá 15 dias para se manifestar sobre a defesa apresentada pelos dois vereadores e sobre o questionamento envolvendo a mensagem automática de inoperância do endereço eletrônico de seus advogados.
O processo continua em tramitação. A decisão desta terça-feira não representa o julgamento definitivo da ação que pede a anulação da cassação do mandato.
Leia o documento na íntegra: DECISAO TUTELA FERNANDA



