Proposta amplia a atuação da Polícia Federal, fortalece o financiamento da segurança pública e permite a criação de polícias municipais. Redução da maioridade penal será discutida separadamente.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
A votação registrou ampla concordância entre os parlamentares. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na segunda votação, o texto recebeu 75 votos a favor, também sem oposição.
A proposta estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, amplia as competências das forças policiais federais e cria mecanismos para reforçar os investimentos em segurança pública.
Um dos principais pontos da negociação foi a decisão de retirar do texto as propostas de redução da maioridade penal, que passarão a tramitar de maneira independente.
Com a aprovação nos dois turnos, sem modificações em relação à versão encaminhada pela Câmara dos Deputados, a PEC fica apta à promulgação pelo Congresso Nacional.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
A proposta promove alterações na estrutura de segurança pública brasileira, buscando ampliar a cooperação entre os diferentes níveis de governo e aumentar a capacidade de combate às organizações criminosas.
Entre as principais medidas estão:
- Combate às facções e milícias: criação de um regime jurídico especial para integrantes de organizações criminosas, com punições mais severas, restrições a benefícios penais e mecanismos ampliados de confisco de patrimônio ligado a atividades ilícitas.
- Fortalecimento da Polícia Federal: ampliação da atuação da instituição em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles relacionados ao crime organizado.
- Novas atribuições para a PRF: possibilidade de atuação da Polícia Rodoviária Federal também em ferrovias e hidrovias federais.
- Criação de polícias municipais: autorização para que os municípios constituam forças policiais comunitárias de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e preventivo.
- Integração das forças de segurança: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, consolidando a cooperação permanente entre União, estados e municípios.
- Ampliação dos investimentos: previsão de destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal, além da utilização de recursos provenientes do Fundo Social do pré-sal.
Governo Lula aposta na criação de Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC representa um avanço importante para os planos do governo federal na área da segurança.
O presidente Lula havia condicionado a criação de um Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da proposta, considerada essencial para reorganizar as responsabilidades e ampliar a integração entre as instituições responsáveis pelo combate à criminalidade.
Durante as negociações, o Palácio do Planalto trabalhou para preservar integralmente o texto aprovado pela Câmara, evitando alterações que obrigassem a proposta a retornar aos deputados.
A articulação envolveu lideranças governistas, parlamentares da oposição e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Redução da maioridade penal provoca disputa no Senado
Apesar do consenso em torno das medidas de segurança, a redução da maioridade penal foi o principal motivo de divergência entre os senadores.
A oposição defendia incluir na PEC a possibilidade de responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos, com redução para 14 anos em determinadas infrações graves.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a decisão do governo de separar os assuntos e questionou a resistência à votação imediata da mudança.
Parlamentares governistas, por outro lado, sustentaram que o debate sobre a maioridade penal exige uma análise específica e não deveria impedir a aprovação das medidas de enfrentamento ao crime organizado.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a construção de um acordo e destacou a necessidade de tratar a segurança pública como uma prioridade que ultrapasse as disputas partidárias.
O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer favorável à tramitação independente das emendas sobre a maioridade penal.
A decisão foi aprovada por uma margem estreita: 38 votos favoráveis contra 36 contrários.
Com isso, as propostas de alteração da idade de responsabilização criminal foram separadas da PEC da Segurança Pública.
Debate sobre responsabilização de adolescentes continua
A redução da maioridade penal ganhou destaque durante a campanha presidencial de 2026, quando o então candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) passou a defender mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.
A proposta defendida pela oposição prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes graves, incluindo situações relacionadas ao tráfico de drogas e à participação em organizações criminosas.
Dentro da própria base governista surgiram propostas alternativas.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), articulou uma iniciativa que permitiria a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.
O assunto também provocou divergências entre integrantes do governo e setores da esquerda.
Durante uma sabatina na TV Globo, Lula manifestou apoio à redução da maioridade penal para crimes hediondos, embora o Planalto tenha optado por manter esse debate separado da PEC da Segurança.
A expectativa é que a discussão continue no Congresso, incluindo a análise pela comissão especial instalada na Câmara dos Deputados.
Aprovação abre nova etapa para a segurança pública
Com a conclusão da votação no Senado, o governo federal conquista um resultado político importante em uma área marcada pela pressão por respostas mais efetivas à violência e à expansão das organizações criminosas.
A PEC busca estabelecer uma estrutura mais integrada de segurança pública, ampliar a capacidade investigativa das instituições e garantir mecanismos permanentes de financiamento.
Entretanto, a efetividade das mudanças dependerá da regulamentação das novas disposições, da implementação das políticas públicas e da articulação entre governos federal, estaduais e municipais.
Enquanto isso, a redução da maioridade penal permanecerá como uma das pautas mais controversas em discussão no Congresso Nacional, envolvendo diferentes visões sobre segurança, responsabilização criminal e direitos de adolescentes.
