Com a saída do Senado em fevereiro de 2027, processos no STF poderão mudar de instância, mas a decisão dependerá da relação entre os fatos apurados e o exercício do mandato parlamentar
A derrota de Flávio Bolsonaro (PL) na disputa pela Presidência da República pode provocar mudanças no andamento das investigações que envolvem o senador no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o fim do mandato, previsto para 1º de fevereiro de 2027, ele deixará de ter a prerrogativa de foro vinculada ao cargo. Isso, porém, não significa que todos os procedimentos serão automaticamente encaminhados à primeira instância.
O destino de cada caso dependerá da natureza dos fatos investigados e de sua eventual relação com as funções exercidas por Flávio no Senado. Se houver vínculo com o mandato parlamentar, a competência do STF poderá ser mantida. Caso contrário, os procedimentos poderão seguir para a Justiça comum, inclusive para a Justiça Federal.
Conhecida como “foro privilegiado”, a prerrogativa de foro estabelece que determinadas autoridades sejam julgadas diretamente por tribunais específicos, em vez de responderem inicialmente a um juiz de primeira instância. Segundo Lucas Baffi, advogado e professor de Direito da Unifeso, o mecanismo busca preservar a independência das decisões judiciais diante de possíveis pressões políticas.
“A lógica de sua criação não é um benefício. A ideia é evitar influência e pressão sobre um juízo que está hierarquicamente abaixo na estrutura do Judiciário”, explicou.
Baffi observa que um magistrado de primeira instância poderia estar mais exposto à pressão de uma autoridade política do que um ministro do Supremo. Por outro lado, o sistema também é alvo de questionamentos, já que alguns integrantes dos tribunais superiores chegam aos cargos por indicação política.
Entendimento do STF define permanência do foro
A Constituição prevê que deputados federais e senadores sejam julgados pelo STF em determinadas situações. Em março de 2025, a Corte decidiu, por sete votos a quatro, que a prerrogativa pode continuar valendo mesmo após o encerramento do mandato, desde que os crimes investigados tenham sido cometidos durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas.
O entendimento foi reafirmado em maio de 2026, quando o Supremo esclareceu que crimes cometidos durante o período eleitoral, em princípio, não atraem o foro por prerrogativa de função, por não serem praticados no exercício da atividade pública.
Por isso, a saída de Flávio do Senado não será suficiente, isoladamente, para definir a mudança de instância. Será necessário analisar as circunstâncias de cada investigação.
“Será necessário avaliar se esses fatos que o Flávio responde são relacionados ao exercício do mandato de senador ou não. Se entenderem que sim, fica no STF mesmo se ele não for eleito. Em caso contrário, vai para a Justiça comum, possivelmente uma vara federal”, afirmou Baffi.
Caso Dark Horse está entre as principais frentes
Uma das principais investigações envolve o filme Dark Horse, produção sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Flávio é investigado por suspeitas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção relacionadas à captação de recursos para o projeto.
A apuração está vinculada ao caso Banco Master e envolve possíveis repasses do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Flávio nega irregularidades e afirma que procurou patrocínio privado para viabilizar a produção.
A definição sobre a instância responsável pelo caso dependerá da avaliação dos fatos. Se o STF entender que as condutas investigadas não têm relação com o exercício do mandato parlamentar, o procedimento poderá ser enviado à primeira instância. Como a apuração envolve suspeitas de evasão de divisas e operações financeiras internacionais, a Justiça Federal é apontada como destino provável.
A advogada Suéllen Paulino, especialista em Direito Eleitoral, ressalta que a perda do foro não determina automaticamente a transferência do processo. No caso Dark Horse, ela aponta três possibilidades: a permanência no STF, se houver relação entre os fatos e as funções parlamentares; a remessa à primeira instância, caso sejam considerados atos privados; ou uma eventual transferência relacionada à apuração de fatos ligados à pré-campanha presidencial.
“Perder o foro dele não vai permitir que, de cara, ele já vá ser julgado por um tribunal ou alguma coisa do tipo. Vai haver uma investigação ainda, vai ter todo aquele trâmite”, afirmou.
Emendas parlamentares também são alvo de apuração
Outra frente envolve suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares relacionadas ao filme. O procedimento, relatado pelo ministro Flávio Dino, investiga possíveis desvios de recursos públicos destinados a entidades ligadas à produção.
Em setembro, Dino apontou indícios de que o deputado federal Mário Frias (PL-SP) teria exercido papel de liderança no suposto esquema. Até o momento, a existência desse procedimento não significa, por si só, que Flávio seja formalmente investigado nessa frente.
Em outubro, a Polícia Federal também encaminhou ao STF um procedimento para apurar suspeitas de lavagem de dinheiro relacionadas à ligação entre Flávio e o advogado Willer Tomaz.
De acordo com Suéllen Paulino, o material havia sido remetido recentemente ao Supremo. Ainda seria necessário distinguir o envio inicial das informações da eventual abertura formal de um inquérito por decisão judicial.
Caso das rachadinhas tem histórico diferente
A investigação sobre as chamadas rachadinhas, relacionada ao período em que Flávio era deputado estadual no Rio de Janeiro, tem um histórico distinto. A denúncia foi arquivada em 2022, depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas.
Em fevereiro de 2025, o ministro Gilmar Mendes negou a reabertura do caso, mas registrou que não haveria impedimento para a apresentação de uma nova denúncia baseada em provas inéditas.
Como os fatos investigados dizem respeito ao período em que Flávio ocupava um cargo estadual, uma eventual nova apuração não seria, em princípio, de competência originária do STF apenas por ele ter sido senador.
Perda do foro não significa benefício ou prejuízo automático
A mudança de instância também não pode ser interpretada, de forma automática, como vantagem ou desvantagem para a defesa. Segundo Suéllen Paulino, os efeitos dependem das circunstâncias de cada procedimento e da estratégia processual adotada.
Baffi acrescenta que processos iniciados na primeira instância podem percorrer diferentes etapas de recurso, enquanto julgamentos que começam no Supremo têm possibilidades recursais mais restritas.
“Juridicamente, não podemos falar que o Flávio vai ser beneficiado ou não. Os princípios processuais e a garantia do devido processo legal devem ser respeitados”, afirmou o advogado.
Baffi lembra ainda que o próprio senador já se manifestou favoravelmente ao fim do foro por prerrogativa de função. Para o professor, eventuais discussões sobre vantagens políticas não devem substituir a análise jurídica individual de cada investigação.
Assim, o futuro dos procedimentos dependerá das decisões judiciais sobre a natureza dos fatos apurados e a competência para analisá-los. Uma eventual transferência de instância não representa condenação, assim como a permanência no STF não significa favorecimento automático. Em qualquer cenário, devem ser respeitados o direito de defesa e as garantias previstas em lei.
