Proposta prevê penas mais rígidas para chefes de facções e milícias, mudanças no financiamento da segurança e ampliação das atribuições de órgãos policiais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto está pronto para ser analisado pelo plenário da Casa.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Caso receba aprovação dos senadores sem alterações, poderá ser promulgada, sem necessidade de sanção presidencial.
A proposta é uma das prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.
Destaques não foram votados
O texto-base da PEC havia sido aprovado pela CCJ no início de setembro. Nesta quarta-feira, ainda seriam analisados três destaques que propunham mudanças no texto, mas os requerimentos não foram votados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do regimento interno do Senado.
Alencar afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta altera dispositivos da Constituição para ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. Entre as principais medidas estão:
- Penas mais rígidas: previsão de regimes especiais de prisão para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
- Integração entre instituições: constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com atuação conjunta e descentralizada dos órgãos responsáveis pela prevenção, investigação e execução penal.
- Ampliação das atribuições da PRF: mudanças nas competências da Polícia Rodoviária Federal.
- Polícias municipais: possibilidade de criação de polícias de natureza civil nos municípios, com atuação ostensiva e comunitária e controle externo do Ministério Público.
- Medidas patrimoniais: previsão de ações contra bens e recursos provenientes de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
- Financiamento: mudanças nas regras de destinação de recursos públicos para a segurança e o sistema penitenciário.
A PEC também autoriza a atuação conjunta de União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Mudanças no financiamento da segurança
O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, com exclusão de despesas específicas de custeio e investimento da polícia penal nacional previstas na proposta.
Outra medida estabelece a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado aos recursos do pré-sal, para os fundos de segurança pública.
A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro.
Próxima etapa
Com a conclusão da votação na CCJ, a PEC poderá ser analisada pelo plenário do Senado. A previsão de votação antes do segundo turno das eleições foi mencionada por Otto Alencar, mas depende da definição da pauta da Casa.
Como a proposta já passou pela Câmara dos Deputados, a aprovação no Senado sem alterações permitiria sua promulgação. Caso o texto seja modificado, será necessário avaliar os próximos passos da tramitação.
