O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que a Prefeitura de Casimiro de Abreu faça ajustes no planejamento da Previdência dos servidores municipais. A decisão foi tomada por unanimidade e envolve a regularização do plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (IPREV-CA).

O tribunal determinou que o prefeito Ramon Gidalte e o presidente do IPREV-CA, Marcus André Guerra Magalhães, adotem as medidas necessárias para adequar o planejamento previdenciário às projeções apresentadas nos estudos do município.

Estudos apontam déficit de R$ 9 milhões

Os dados analisados pelo tribunal mostram um cenário de atenção para as contas previdenciárias. Relatórios atuariais do próprio IPREV-CA estimam um déficit de aproximadamente R$ 9 milhões para o exercício de 2025/2026.

Além do déficit, os estudos apontam que os compromissos futuros com aposentadorias e pensões ultrapassam R$ 350 milhões. O valor corresponde às obrigações projetadas para os próximos anos e décadas e não representa uma despesa que precise ser paga de uma só vez.

O chamado déficit atuarial é calculado a partir da comparação entre os recursos disponíveis no regime previdenciário e as obrigações futuras previstas com os segurados.

Município terá que regularizar plano

A determinação do TCE-RJ está relacionada a um processo que tramita há mais de um ano. Em março de 2025, o município havia sido chamado pelo tribunal para apresentar esclarecimentos sobre a situação, mas não respondeu dentro do prazo estabelecido.

Diante da falta de manifestação, o relator do processo, conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, estabeleceu um novo prazo de 30 dias e alertou para a possibilidade de aplicação de multa diária caso as determinações não sejam cumpridas.

A auditoria do tribunal identificou a necessidade de mudanças no modelo utilizado para lidar com o desequilíbrio financeiro do regime próprio de Previdência.

Prefeitura cria comissão para analisar situação

Depois da decisão do TCE-RJ, o prefeito Ramon Gidalte assinou uma portaria criando uma comissão para avaliar os impactos financeiros e atuariais das medidas que precisarão ser adotadas.

O grupo deverá analisar os dados do IPREV-CA e auxiliar na definição das providências necessárias para adequar o plano de amortização e buscar o equilíbrio do sistema previdenciário.

A questão envolve não apenas a situação atual das contas, mas também a capacidade de o município manter, no longo prazo, o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.

A Prefeitura de Casimiro de Abreu foi procurada para comentar a decisão do TCE-RJ, os valores apresentados nos estudos e as medidas que serão adotadas. Até a publicação da reportagem, não havia enviado resposta.

O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura e do IPREV-CA.