Após o recesso de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as sessões presenciais nesta segunda-feira (3). O primeiro julgamento do semestre terá como principal destaque a análise sobre a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico.
A discussão teve início em maio, quando foram apresentadas as sustentações orais das partes. Agora, caberá aos ministros decidir se a proteção prevista na legislação pode ser estendida a mulheres vítimas de violência motivada por gênero mesmo quando não há relação familiar ou doméstica com o agressor.
O caso chegou ao STF após recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O órgão contesta uma decisão da Justiça mineira que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em um espaço público. Como o processo tramita sob sigilo, outros detalhes não foram divulgados.
Na avaliação do Ministério Público, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada sempre que houver violência contra a mulher em razão do gênero. Entre as medidas previstas estão o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima, o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a decretação de prisão preventiva.
Reforma tributária também será analisada
Outro tema que será apreciado pelo plenário envolve a reforma tributária. Os ministros vão julgar ações que questionam a constitucionalidade de um trecho da Lei Complementar 214/2025, que restringiu a isenção dos novos tributos na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Pelas novas regras, o benefício passou a ser concedido apenas a pessoas com deficiência classificadas com grau moderado ou grave. As entidades que recorreram ao Supremo alegam que a mudança é discriminatória.
Outros julgamentos previstos
A Corte também já definiu a retomada de outros processos de grande repercussão. No dia 19 de agosto, os ministros voltarão a analisar como será escolhida a pessoa que assumirá o mandato-tampão do Governo do Rio de Janeiro. O julgamento discutirá se a eleição deverá ser direta, com participação dos eleitores, ou indireta, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).
Já em 27 de agosto, o STF retomará a discussão sobre o vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. Os recursos foram apresentados por Uber e Rappi, que defendem que a relação com os trabalhadores não configura emprego formal.
