O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação obtida com as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.348/2026, aprovada pelo Congresso Nacional, e estabelece que 3% dos recursos arrecadados pelo governo com as bets sejam direcionados ao fundo. A transferência será feita de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
Os valores, que antes eram destinados à seguridade social, passarão a financiar despesas com assistência à saúde dos servidores da Polícia Federal.
A nova legislação também autoriza um repasse de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda em 2026. Durante a cerimônia de sanção, o relator da medida provisória na Câmara, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a iniciativa fortalece as ações de segurança pública e o combate ao crime organizado.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, destacou que a mudança beneficiará cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação.
Criado pela Lei Complementar nº 89, de 1997, o Funapol financia atividades da Polícia Federal. Com a nova lei, o fundo passa a ter maior flexibilidade para custear despesas relacionadas à saúde dos servidores e ao pagamento por atividades extraordinárias.
A legislação também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a ampliar o custeio de despesas com saúde para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. Já a criação de remuneração por atividade extraordinária para essas corporações dependerá de aprovação de uma lei específica.
