A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.688/2025, que cria um sistema de proteção para agentes públicos que estejam sob risco em razão do enfrentamento ao crime organizado.
A medida não se limita às forças de segurança. O texto também prevê que magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, oficiais de Justiça e parlamentares possam solicitar proteção estatal quando houver ameaça ligada ao exercício de suas funções.
O projeto amplia ainda o alcance para policiais civis, militares e penais, ativos ou aposentados, além de guardas municipais, policiais legislativos, peritos oficiais, agentes socioeducativos e policiais rodoviários federais.
Entre as ações previstas estão reforço de segurança pessoal e residencial, acompanhamento por equipes especializadas, sigilo de informações em cadastros públicos e, em casos mais graves, até escolta e veículos blindados. Também há possibilidade de inclusão em programas federais de proteção já existentes.
A análise do pedido ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá atuar em parceria com estados e o Distrito Federal. O financiamento das medidas será feito com recursos do próprio ministério, podendo haver suplementações orçamentárias.
Antes de virar lei, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de votação no Congresso e sanção presidencial.
