O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou que a Prefeitura de Cabo Frio adote medidas para viabilizar a implantação de iluminação pública e rede de abastecimento de água no bairro Pontal do Peró, no loteamento Caravelas do Peró.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, que estabeleceu prazo de 30 dias para que o município publique o ato autorizando oficialmente o início das obras de iluminação.
O órgão também solicita que a administração municipal atue em conjunto com a concessionária Enel Brasil, além de fornecer informações pendentes, formalizar autorizações necessárias e acompanhar eventuais licenças ambientais.
De acordo com o MPRJ, a promotoria também propôs a formalização de um acordo entre a Prefeitura de Cabo Frio, a concessionária Prolagos e a Enel, com o objetivo de garantir a oferta de serviços essenciais à população, como energia elétrica e água potável.
A falta de iluminação no bairro é acompanhada pelo Ministério Público desde 2015. Segundo o órgão, o projeto de extensão da rede elétrica já foi aprovado em 2023 e não haveria impedimentos técnicos, ambientais ou financeiros para execução.
Em relação ao abastecimento de água, o bairro formado a partir de um loteamento de 1993, nunca contou com rede pública, e moradores ainda dependem de caminhões-pipa.
A recomendação busca avançar em uma demanda antiga da comunidade, que reivindica há anos a chegada de serviços básicos de infraestrutura.
