Ministério da Fazenda projeta expansão do teto do MEI e permissão para novos funcionários

Em depoimento prestado à Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, comunicou que o Poder Executivo apresentará uma proposta voltada à ampliação do teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). Adicionalmente, a medida governamental deve autorizar que essa categoria de trabalhadores realize a contratação de até dois empregados. Apesar do anúncio feito em audiência conjunta de comissões temáticas, os novos valores de referência de faturamento ainda não foram detalhados pela pasta.

Atualmente, a legislação estabelece que as pessoas enquadradas no MEI limitem suas receitas a R$ 81 mil anuais e mantenham, no máximo, um profissional contratado. O movimento do governo busca criar uma alternativa ao projeto de lei (PL 108/2021) que já tramita no Congresso e é visto com ressalvas pela equipe econômica.

O Impasse Fiscal e as “Pautas-Bomba”

O tema expõe um dilema entre o estímulo ao empreendedorismo e o equilíbrio das contas públicas:

• O texto do Senado: O projeto em análise pelos deputados eleva o teto do MEI para R$ 130 mil.

• O alerta da Fazenda: Essa proposta do Legislativo foi classificada pela equipe de Durigan como o principal item da lista de “pautas-bomba”. Se aprovada nos termos atuais, estima-se uma perda de arrecadação da ordem de R$ 50 bilhões por ano.

• Impacto no Orçamento: O Simples Nacional responde pela maior fatia de benefícios fiscais do país. Projeções da Receita Federal apontam que o programa deve gerar uma renúncia tributária de R$ 136 bilhões, montante que equivale a quase 22% de todas as desonerações federais concedidas.

Comparativo Internacional de Regimes Especiais

Durante as discussões sobre o peso fiscal do modelo brasileiro, dados da Receita Federal resgataram como o país adota tetos substancialmente superiores aos de outras economias globais quando convertidos em moeda estrangeira:

Fonte: G1.