A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para análise de uma comissão especial antes de ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo ele, a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A votação foi marcada por intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança. Deputados da oposição argumentaram que os direitos da infância e da juventude possuem proteção constitucional e não poderiam ser alterados por meio de emenda à Constituição.
Entre os críticos da proposta está o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que afirmou que a redução da maioridade penal fere princípios constitucionais e poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja aprovada pelo Congresso Nacional.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema recorrente no cenário político brasileiro e costuma dividir opiniões entre defensores do endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes e aqueles que defendem investimentos em educação, assistência social e medidas socioeducativas.
Para entrar em vigor, a PEC ainda precisará ser aprovada pela comissão especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, além de passar pela análise do Senado Federal.
