O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, suspender dois artigos do decreto 50.144/2026, editado pelo ex-governador Cláudio Castro, que tratava da extensão da segurança institucional a familiares de ex-governadores.
Com a decisão, a segurança fornecida pelo Estado deverá ser restrita exclusivamente ao ex-governador, sem possibilidade de atendimento a cônjuges ou parentes.
Segundo apuração do g1, Cláudio Castro conta atualmente com uma estrutura de segurança composta por 44 policiais, quatro carros blindados e um veículo de apoio, com custo estimado de cerca de R$ 900 mil mensais aos cofres públicos.
A ação que levou à suspensão dos dispositivos foi movida pela deputada estadual Renata Souza (PSOL), que questionou trechos do decreto que permitiam a extensão excepcional da proteção a familiares e a continuidade do serviço além do prazo previsto.
O tribunal entendeu que os dispositivos poderiam gerar despesas sem a devida autorização legal e representariam risco ao erário. O voto do relator, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, foi acompanhado integralmente pelos demais membros do colegiado.
O governo estadual informou, por meio de nota, que não irá comentar a decisão.
