A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que permite a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos como instrumento de defesa pessoal. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal do Brasil antes de entrar em vigor.
O texto é de autoria da deputada Gorete Pereira e estabelece que o produto poderá ser utilizado apenas em situações de agressão injusta, atual ou iminente, devendo ser aplicado de forma proporcional e interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Regras para compra
De acordo com a proposta, mulheres entre 16 e 18 anos só poderão adquirir o produto com autorização de um responsável legal.
No momento da compra, será necessário apresentar:
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documento oficial com foto
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comprovante de residência
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certidão negativa de antecedentes criminais relacionada a crimes dolosos com violência ou grave ameaça
O projeto também determina que as especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Limite de capacidade
Pelo texto aprovado, os sprays destinados ao público civil poderão ter capacidade máxima de 50 mililitros. Recipientes maiores permanecerão restritos ao uso das forças de segurança e das Forças Armadas do Brasil.
Penalidades e comunicação de perda
Caso o spray seja utilizado fora das situações previstas na lei, a pessoa poderá sofrer penalidades que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
O projeto também determina que, em caso de roubo ou furto do dispositivo, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
