O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) confirmou a condenação do secretário nacional de Assuntos Legislativos, André Ceciliano, por improbidade administrativa. A decisão estabelece o pagamento de multa de R$ 86 mil e determina a suspensão dos direitos políticos por seis anos — medida que só terá validade após o fim de todos os recursos.
A ação está ligada a irregularidades investigadas no esquema conhecido como Máfia dos Sanguessugas e envolve fatos ocorridos entre 2001 e 2004, quando Ceciliano era prefeito de Paracambi.
Valores e penalidades
De acordo com o processo, houve prejuízo de R$ 129,7 mil aos cofres municipais em razão de falhas em procedimentos administrativos na compra de ambulâncias com verbas federais. A Justiça fixou multa correspondente ao dobro do dano (R$ 259,5 mil), valor dividido igualmente entre Ceciliano e duas empresas também condenadas. Assim, cada um deverá arcar com aproximadamente R$ 86 mil.
Além da sanção financeira, o tribunal determinou a suspensão dos direitos políticos do secretário por seis anos. Contudo, a penalidade só será aplicada após o trânsito em julgado da ação.
Posição da defesa
O relator do caso afastou a acusação de enriquecimento ilícito. Por isso, segundo a defesa, não há enquadramento automático nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.
Em nota, os advogados afirmaram que Ceciliano já foi absolvido na esfera criminal pelos mesmos fatos e sustentaram que a condenação, baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, não impede eventual candidatura.
