O Plenário da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei conhecido como “PL antifacção”, que aumenta as penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e tramitou com alterações na Câmara e no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25.
O texto aprovado tipifica condutas associadas ao que classifica como “domínio social estruturado”, relacionado à atuação de facções e milícias privadas. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão. Já o favorecimento a esse tipo de organização poderá resultar em pena de 12 a 20 anos.
Mudanças no texto
Durante a tramitação, parte das alterações promovidas pelo Senado foram rejeitadas. Também foi retirada do projeto a criação de uma contribuição sobre apostas esportivas (bets) para financiar um fundo de combate ao crime organizado, além de mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a futura lei poderá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.
Restrições previstas
O projeto estabelece restrições aos condenados, como a vedação de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de presos enquadrados na nova lei também não terão direito ao auxílio-reclusão.
Além disso, investigados ou condenados que exerçam liderança ou integrem o núcleo de comando de organizações criminosas deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídios federais de segurança máxima.
Acordo para votação
Segundo Hugo Motta, houve entendimento entre governo e oposição para acelerar a análise da matéria. O líder do PSB, Jonas Donizette, avaliou que o texto final incorporou contribuições das duas Casas. Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que a medida representa um passo inicial no enfrentamento ao crime organizado.
Parlamentares da base governista criticaram a exclusão da taxação sobre bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para investimentos em segurança pública.
