PPA define diretrizes, objetivos e ações da Administração Municipal com foco em transparência, desenvolvimento e qualidade de vida
O Município de Japeri passa a contar oficialmente com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029, instituído pela Lei nº 1.648, de 19 de dezembro de 2025, sancionada pela prefeita Fernanda Ontiveros e publicada no Diário Oficial nº 6000, em 22 de dezembro de 2025.
O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal, conforme o artigo 165 da Constituição Federal. O plano organiza as ações governamentais por meio de programas, projetos e atividades, com indicadores, metas definidas e fontes de recursos, garantindo planejamento, eficiência e transparência na gestão pública.
Entre as diretrizes estratégicas do período 2026–2029 estão gestão pública inovadora, ética e transparente; qualificação e modernização dos serviços; valorização do funcionalismo; descentralização administrativa; desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável; fortalecimento da democracia, da cidadania e da participação popular; além da melhoria da qualidade de vida da população, com prioridade para saúde, educação, segurança pública e meio ambiente.
Participação popular e planejamento técnico
A prefeita Fernanda Ontiveros destacou a relevância do instrumento para o planejamento estratégico do município:
“O Plano Plurianual é fundamental para organizar as ações do governo, estabelecer prioridades e garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e transparente. O PPA 2026–2029 foi construído com base em diagnóstico técnico e participação popular, apontando caminhos para o desenvolvimento sustentável da nossa cidade.”
O documento foi elaborado a partir de um diagnóstico socioeconômico do município e contou com participação da sociedade civil e conselhos municipais, por meio de oficinas promovidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Recursos, reforçando o compromisso com a gestão participativa.
Estimativa de receita e monitoramento
A projeção de receita para o quadriênio indica crescimento progressivo: R$ 438,3 milhões em 2026, R$ 460,2 milhões em 2027, R$ 483,2 milhões em 2028 e R$ 507,4 milhões em 2029, considerando evolução da arrecadação e inflação média anual de 5%.
O PPA terá execução monitorada e revisões anuais alinhadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, garantindo equilíbrio das contas públicas e adequação das políticas às necessidades da população.
