Lula vetou o projeto de lei que previa a realocação de trabalhadores de empresas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras. O veto ao PL nº 1.791/2019 foi integral e foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, o presidente apontou inconstitucionalidade e risco ao interesse público. Segundo o governo, o texto permitiria aumento de gastos com pessoal sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro, além de não estar adequado à Lei Orçamentária de 2025 nem ao Plano Plurianual 2024–2027.
O despacho presidencial também destaca que a proposta poderia comprometer os limites de despesa do Executivo federal e a meta de resultado primário. Outro ponto citado é a incompatibilidade constitucional ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em carreiras diferentes das de origem, contrariando entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal.
O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava da possibilidade de realocar trabalhadores de empresas responsáveis pela geração, transmissão e distribuição de energia, no contexto do processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Com o veto total, o texto volta agora para análise do Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
