Documento atende à ADPF das Favelas e prevê ações integradas de segurança, urbanismo e desenvolvimento social, com início em comunidades da Zona Sudoeste
O Estado do Rio de Janeiro enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, o plano de reocupação territorial de áreas dominadas pelo crime organizado. A iniciativa cumpre uma das determinações da Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a chamada ADPF das Favelas, e terá início nas comunidades da Gardênia Azul, da Muzema e de Rio das Pedras, na Zona Sudoeste da capital.
Com cerca de 200 páginas, o documento enumera ações necessárias para a retomada desses territórios, incluindo, “se necessário”, a participação das Forças Armadas e de forças federais de segurança. Elaborado pela Secretaria estadual de Segurança Pública, o Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi encaminhado ao STF por meio de petição assinada pelo procurador do Estado Carlos Costa e Silva e pelo subprocurador-geral Joaquim Pedro Rohr, que destacaram o atendimento aos parâmetros exigidos pela Corte.
O planejamento está estruturado em cinco eixos temáticos: Segurança Pública e Justiça; Desenvolvimento Social; Urbanismo e Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico; e Governança e Sustentabilidade. No primeiro eixo, cujo objetivo é “eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei”, o texto menciona a possível integração entre forças estaduais e federais. A referência às Forças Armadas ocorre quase dois meses após polêmica envolvendo o tema.
Em 28 de outubro, durante a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, o governador Cláudio Castro cobrou apoio do governo federal, especialmente com blindados das Forças Armadas, e afirmou ter recebido negativas da União. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, rebateu e disse que nenhum pedido havia sido negado.
Bases 24 horas e atuação comunitária
O plano prevê ainda apoio da Polícia Federal, da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate ao tráfico e à lavagem de dinheiro. Também está prevista a implantação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, cuja quantidade dependerá do plano tático operacional a ser definido após a homologação do STF.
Outra medida é a criação de uma guarda municipal comunitária, com formação em direitos humanos, além da presença da Justiça Itinerante e da instalação de postos avançados da Ouvidoria e da Defensoria Pública nos territórios retomados.
Urbanismo, iluminação e políticas sociais
Becos, vielas e áreas degradadas com impacto na segurança pública passarão por requalificação. Escolas públicas deverão adotar o regime de tempo integral, com atividades extracurriculares, e áreas com “risco de domínio armado” receberão iluminação pública.
O documento também prevê programas de apoio familiar e de “combate ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime”, além de serviços móveis, como CRAS, e a criação de Casas da Mulher, Centros da Juventude e de Oportunidades.
Infraestrutura, moradia e economia local
Estão planejadas obras de infraestrutura e a implementação de Wi-Fi livre em espaços coletivos. Na área habitacional, o plano propõe zonas especiais de regularização fundiária para garantir a permanência de moradores, além da fiscalização de loteamentos irregulares e construções exploradas por milícias.
Entre as ações econômicas, o texto cita a criação de zonas de incentivo ao empreendedorismo, a inserção de jovens no mercado de trabalho por meio de cotas com empresas parceiras e a implantação de observatórios municipais de violência e criminalidade com dados territorializados.
Avaliação de políticas anteriores
O Estado reconhece limitações em experiências passadas. Segundo o documento, programas como o Cidade Integrada, no Jacarezinho e na Muzema, reproduziram a “retórica de ‘retomada de território’” das UPPs e ficaram restritos à fase inicial de ocupação, sem avançar para um policiamento comunitário capaz de enfrentar “as raízes estruturais das desigualdades”.
Cinturão de Jacarepaguá
A escolha de Gardênia Azul, Muzema e Rio das Pedras para o início da reocupação, prevista para o primeiro trimestre do próximo ano, é justificada pelo “nível crítico de atuação de grupos armados organizados”, pela presença de diferentes facções, ocupações irregulares, especulação imobiliária controlada por milícias, degradação ambiental e vulnerabilidade social. A área, chamada de Cinturão de Jacarepaguá, é considerada estratégica por refletir diretamente em regiões vizinhas, como a Barra da Tijuca.
Segundo o relatório, a milícia de Rio das Pedras é uma das mais poderosas do país; a Muzema passa por ocupação recente do Comando Vermelho; e a Gardênia Azul sofre forte influência da mesma facção, além da atuação do Terceiro Comando Puro (TCP) em Rio das Pedras.
A Secretaria de Segurança informou ainda que estima em R$ 10 bilhões os lucros do crime organizado com a compra e venda de imóveis na região. O fornecimento ilegal de internet renderia cerca de R$ 3 milhões por mês, enquanto a venda de botijões de gás geraria R$ 4 milhões mensais. As estimativas de ganhos com água, carvão, taxas de mototáxi e comércio local ainda estão em finalização.
