Documento elaborado em diálogo com o sistema de justiça e a sociedade civil busca padronizar procedimentos e ampliar o acesso à justiça para mulheres em situação de violência
O Ministério das Mulheres lançou, na última segunda-feira (15/12), as Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência. O lançamento ocorreu durante evento realizado no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), e reuniu autoridades, representantes do sistema de justiça e organizações da sociedade civil que integram o Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha (FLMP), instância responsável pela construção do documento.
Para a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Estela Bezerra, as diretrizes representam uma resposta institucional diante da necessidade de combater a naturalização das violações. Segundo ela, o documento é resultado de um processo amplo de escuta e diálogo, além de apontar caminhos concretos para a proteção da vida das mulheres. Estela destacou ainda a importância de que as mulheres conheçam seus direitos e de que os profissionais do sistema de justiça estejam devidamente preparados para garanti-los.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, também participou do evento e ressaltou a relevância das medidas protetivas no enfrentamento à violência doméstica e familiar. De acordo com a ministra, essas medidas muitas vezes representam a diferença entre a vida e a morte, sendo indispensáveis a celeridade, a efetividade e o monitoramento de sua aplicação. Ela defendeu a necessidade de uma resposta estatal integrada e previsível e mencionou que, no âmbito do STM, têm sido desenvolvidas iniciativas institucionais voltadas à equidade e ao fortalecimento dos direitos humanos. A ministra destacou ainda que cerca de 30% das mulheres terceirizadas contratadas pelo tribunal vivenciam situações de violência doméstica.
A mesa de abertura contou também com a participação da diretora de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Michele Gonçalves dos Santos; da conselheira nacional do Ministério Público, Fabiana Barreto; e da defensora pública-geral do Acre, Juliana Marques.
Segundo do Portal Gov do governo, as diretrizes foram elaboradas no âmbito do Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça sobre a Lei Maria da Penha, coordenado pelo Ministério das Mulheres. O FLMP é composto por órgãos do Governo Federal, conselhos e entidades do sistema de justiça, organismos internacionais e organizações da sociedade civil. Criado por portaria ministerial, o Fórum possui caráter consultivo e propositivo, atuando para fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha, promover o diálogo permanente com o sistema de justiça e articular a elaboração de protocolos e orientações voltadas às medidas protetivas.
O documento incorpora de forma explícita a diversidade das mulheres atendidas pelas políticas de enfrentamento à violência, considerando fatores como raça, etnia, território, condição socioeconômica, idade, deficiência, identidade de gênero, orientação sexual, nacionalidade e situação migratória, entre outros aspectos. A iniciativa responde à existência de diferentes interpretações e procedimentos nas unidades judiciárias do país, cenário que pode gerar insegurança jurídica e comprometer a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
