Parlamentares afirmam que só poderão avaliar a manutenção da prisão quando o STF enviar todos os autos; decisão de Alexandre de Moraes foi comunicada à Alerj apenas por ofício da PF
Deputados estaduais cobram acesso ao processo completo que embasou a prisão do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, detido na Operação Unha e Carne sob acusação de vazar informações sigilosas.
Os deputados estaduais do Rio de Janeiro ainda aguardam o recebimento da íntegra do processo e o conjunto total de provas que sustentaram a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pela prisão do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil).
Segundo parlamentares ouvidos pela TV Globo, a Assembleia recebeu apenas um comunicado da Polícia Federal contendo a decisão de Moraes. Para os deputados, a análise sobre a manutenção da prisão só poderá ser feita após a chegada dos autos.
“Estamos entrando em contato com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes para entender se essa comunicação da PF é a comunicação oficial para a Casa. A lei diz que essa comunicação tem que vir com os autos do processo. Não vieram os autos. O que veio foi só a decisão”, comentou o deputado Alexandre Knoploch (PL).
“A gente precisa entender se nós vamos julgar com base apenas na decisão ou se a gente vai ter acesso aos autos do processo. Esse é o questionamento atual”, completou.
Bacellar recebeu voz de prisão dentro da Superintendência da Polícia Federal do Rio, na Operação Unha e Carne. Ele é acusado de vazar informações sigilosas da Operação Zargun e orientar o deputado TH Joias a destruir provas.
O deputado Flavio Serafini (Psol), da oposição, reforça que a Casa deve esperar o envio completo dos documentos para avaliar as provas apresentadas.
“Evidentemente são acusações muito graves, que precisam ser provadas. Até agora a gente não teve acesso a integra do processo. O que consta na decisão, que é publica, é um teor muito menor do que já tem circulado na imprensa. Então, obviamente, uma posição final vai vir após ter todos os elementos probatórios”, disse Serafini.
“Nunca fico feliz com a prisão de um deputado ou de um governador que eu faço oposição. Caso tenha um conjunto probatório sólido das acusações que estão sendo feitas, a gente não vai fugir do nosso papel de se posicionar com firmeza sobre a necessidade de se posicionar pela manutenção da prisão”, completou.
Por que a Alerj pode soltar Bacellar
A Constituição Federal determina que parlamentares só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Mesmo nesses casos, a prisão precisa ser referendada pelo Legislativo ao qual o parlamentar pertence.
O rito na Alerj funciona assim:
- A Casa recebe a notificação do STF.
- A Procuradoria analisa o processo e emite um parecer.
- O parecer segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), formada por sete deputados.
- A CCJ se reúne extraordinariamente para avaliar a prisão.
- Se os sete membros confirmarem a legalidade da prisão, o processo se encerra.
- Qualquer outro resultado leva o tema ao plenário.
- Os deputados votam por maioria simples, 36 votos, sem obrigação de seguir o parecer.
A apuração descobriu que a chance de a CCJ encerrar o caso sem enviá-lo ao plenário é praticamente nula. O colegiado é presidido por Rodrigo Amorim, aliado de Bacellar. Internamente, parlamentares afirmam que a análise deve ocorrer “com cautela e sem pressa”.
Moraes também afastou Bacellar do cargo. Integrantes da CCJ avaliam que essa determinação também pode ser revista pela Alerj. Com a prisão, o vice-presidente Guilherme Delaroli assumiu interinamente a presidência da Casa até decisão final.
Impacto na sucessão do governo do Rio
A prisão alterou a linha sucessória do Palácio Guanabara, já que o vice-governador eleito, Thiago Pampolha, renunciou para assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Em caso de ausência temporária do governador Cláudio Castro, a ordem atual é:
- 1º — vice-governador (cargo vago)
- 2º — presidente da Alerj (hoje interinamente ocupado por Delaroli)
- 3º — presidente do Tribunal de Justiça, Ricardo Couto
Na prática, quem assume o governo interinamente é o presidente do TJ. O vice-presidente da Alerj não pode assumir o Executivo.
Contexto político
A relação entre Bacellar e Castro já estava desgastada. Em junho, durante uma viagem do governador aos EUA, Bacellar exonerou o secretário de Transportes, Washington Reis, sem consultar o Executivo, criando uma crise pública.
Nos bastidores, como revelou o g1, a articulação política previa que Castro renunciaria em 2026 para disputar o Senado, abrindo caminho para uma eleição indireta que colocaria Bacellar no governo até o fim do mandato, cenário abalado com a prisão.
O que acontece se o governador renunciar
Caso haja vacância definitiva (renúncia, morte ou cassação), a Constituição estadual determina:
- Se ocorrer antes do último ano de mandato: eleição em 90 dias.
- Se ocorrer no último ano: eleição indireta pela Alerj, em até 30 dias.
Com o cargo de vice vago, qualquer renúncia de Castro gera dupla vacância automática, prevendo eleição indireta.
Quem organiza a eleição indireta
A responsabilidade é da Alerj, por meio da Mesa Diretora. Se Bacellar continuar afastado, a atribuição ficará com Guilherme Delaroli.
Quem vota
Somente os deputados estaduais, 69 votos nominais.
Quem pode ser candidato
Qualquer cidadão que atenda aos requisitos constitucionais: idade mínima de 30 anos, filiação partidária, domicílio eleitoral e ausência de inelegibilidades.
