Novo marco legal busca aperfeiçoar o mecanismo de fomento, garantindo maior eficiência e abrangência nos projetos esportivos apoiados com recursos de renúncia fiscal
O projeto de lei que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte em uma política pública permanente já está com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024, que estabelece o novo marco legal para a concessão de incentivos fiscais ao esporte, foi recebido pela Presidência da República nesta quarta-feira (5/11). O texto aguarda a sanção do presidente Lula, que tem até o dia 26 de novembro para a decisão.
A proposta tem como objetivo principal tornar a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE) uma política pública permanente e mais robusta. Com a revogação da legislação anterior, o novo PLP busca aperfeiçoar o mecanismo de fomento, garantindo maior eficiência e abrangência nos projetos esportivos apoiados com recursos de renúncia fiscal.
De acordo com o Ministério do Esporte, a medida reforça o compromisso do governo federal com o futuro do país e com milhões de brasileiros que veem no esporte uma oportunidade de inclusão, cidadania e superação. A proposta consolida um instrumento que continuará gerando impacto social, revelando talentos e fortalecendo o papel do esporte como política de Estado.
A diretora de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte, Carolinne Carvalho, destacou o impacto social da nova legislação, ressaltando que a aprovação do texto representa um reconhecimento do valor do esporte na sociedade. Para ela, a sanção é mais do que um processo legal: é um gesto de confiança no poder transformador do esporte e no trabalho realizado diariamente pelo governo federal.
O texto sancionado cria um novo marco legal para o incentivo, buscando maior responsabilidade na gestão e aplicação dos recursos. Além de garantir o caráter permanente da política, com estabilidade e previsibilidade ao fomento esportivo em longo prazo, a nova legislação também traz mais segurança jurídica, ao estabelecer condições e limites claros para a concessão dos incentivos fiscais, reduzindo incertezas e estimulando a participação de empresas e pessoas físicas nos investimentos em projetos esportivos.
A medida também promove mais eficiência e abrangência na aplicação dos recursos, com aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle de resultados, assegurando que o apoio chegue a iniciativas com real impacto social e esportivo em diferentes modalidades e regiões do país. Outro avanço é a desburocratização dos processos, tornando mais ágil a captação e a execução dos recursos.
Por fim, a nova lei reforça o compromisso com a inclusão social, ao manter e aperfeiçoar o foco em projetos de base, educacionais, de participação e de rendimento, consolidando o esporte como ferramenta de transformação e desenvolvimento humano.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 234/2024 pelo Congresso Nacional, o texto já foi encaminhado à Presidência da República para análise. Essa etapa foi concluída em 5 de novembro de 2025, com o recebimento oficial do projeto pelo presidente Lula.
Após a sanção, a nova Lei de Incentivo ao Esporte será promulgada e publicada no Diário Oficial da União (DOU), entrando oficialmente em vigor. Caso haja veto, o texto ou os trechos vetados retornarão ao Congresso Nacional para análise e votação.
