Órgãos de controle pedem esclarecimentos no âmbito da ADPF das Favelas; CNDH e grupo do CNMP cobram dados sobre planejamento, uso da força, câmeras corporais e assistência às vítimas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou, nesta quarta-feira, os pedidos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e de um grupo de trabalho do Ministério Público por esclarecimentos ao governo do Rio de Janeiro sobre a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, realizada na terça-feira e que deixou ao menos 119 mortos. Caberá ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidir se as demandas serão encaminhadas ao Executivo estadual.
O CNDH solicitou ao Supremo que determine ao governo fluminense respostas a uma série de questões sobre a ação, incluindo a justificativa formal para sua deflagração e as medidas adotadas para atendimento às vítimas. O pedido tramita na ação conhecida como ADPF das Favelas, que estabeleceu diretrizes para operações policiais no Rio. Após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, o processo foi redistribuído a Alexandre de Moraes, que assumiu a análise de pleitos urgentes.
Na terça-feira, Moraes concedeu 24 horas para manifestação da PGR. No despacho enviado nesta quarta, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que as cobranças do CNDH são convergentes com as já apresentadas pelo grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criado para acompanhar o cumprimento das determinações da ADPF das Favelas. Por isso, reiterou os questionamentos de ambos os órgãos. “A Procuradoria-Geral da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo, o Procurador Regional da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH”, registrou Gonet.
Ainda na terça, o conselheiro do CNMP e coordenador-geral do grupo, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, encaminhou indagações sobre o cumprimento das regras fixadas pelo STF, como a utilização de câmeras corporais por policiais, a observância das normas de busca domiciliar, a presença de ambulâncias e a proporcionalidade no uso da força.
Pontos levantados pelo CNDH
O conselho pediu, entre outros itens:
- Relatório circunstanciado da operação;
- Definição prévia do grau de força e justificativa formal para a ação;
- Quantitativo de agentes, identificação das forças envolvidas e armamentos empregados;
- Números oficiais de mortos, feridos e detidos;
- Medidas para responsabilização por eventuais abusos e violações, incluindo perícias, preservação de vestígios e uso de câmeras corporais e em viaturas;
- Providências de assistência às vítimas e familiares, bem como a presença de ambulâncias;
- Protocolo ou programa de não repetição conforme a legislação.
- Checagens requeridas pelo grupo do CNMP
O grupo de trabalho questiona se houve:
- Preservação dos locais para perícia e conservação de vestígios;
- Comunicação imediata ao Ministério Público;
- Atuação da polícia técnico-científica com equipe especializada, perícias, liberação das áreas e remoção de corpos;
- Acompanhamento pelas corregedorias das polícias Civil e Militar;
- Uso de câmeras corporais e câmeras em viaturas;
- Justificativa e comprovação da definição prévia do grau de força;
- Observância das diretrizes constitucionais de busca domiciliar;
- Presença de ambulância e indicação do ponto fixo durante a operação;
Observância do princípio da proporcionalidade no uso da força, especialmente nos horários de entrada e saída escolares — em caso negativo, as razões para atuar nesses períodos;
Necessidade e justificativa para uso de escolas ou unidades de saúde como base operacional, com eventual comprovação de que esses espaços eram utilizados para atividades criminosas.
A decisão sobre o envio formal dos questionamentos ao governo do Rio será tomada por Alexandre de Moraes nos autos da ADPF das Favelas.
